A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou uma portaria conjunta com a Secretaria Especial da Receita Federal, prorrogando o prazo de duração do Grupo Intersecretarial intitulado GTI-Bets. A Portaria Conjunta RFB/SPA nº 13 foi publicada na segunda-feira (21), no Diário Oficial da União (DOU).
A portaria foi assinada pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
Com a medida, o prazo de duração do GTI-Bets fica prorrogado até setembro de 2025. Inicialmente, o grupo de trabalho teria duração de seis meses, a partir da publicação da Portaria Conjunta RFB/SPA/MF nº 3/2025, de 6 de janeiro, publicada no Diário Oficial da União no dia 8. Essa portaria já previa a possibilidade de prorrogação do GTI, caso os secretários das secretarias participantes julgassem necessário.
Sobre o GTI-Bets
O GTI-Bets tem como missão acompanhar o comportamento do setor de jogos e apostas, coibir a atuação de empresas não autorizadas, e garantir o cumprimento das regras vigentes. O grupo também atua no compartilhamento de dados entre a Receita Federal e a SPA, preservando o sigilo fiscal e as atribuições de cada órgão.
Entre suas funções, estão a elaboração de um programa de conformidade para a regularização de tributos devidos por empresas antes da regulamentação, a sugestão de medidas para orientar a fiscalização e a proposta de criação de um canal de troca de informações entre os órgãos fiscalizadores.
