A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco arquivou de forma definitiva a investigação por lavagem de dinheiro contra a casa de apostas Esportes da Sorte. Segundo o órgão, a atividade da empresa é lícita e está amparada pela legislação federal, que prevê a regulamentação das apostas de quota fixa no país.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reafirma que a empresa está amparada pela legislação federal vigente, especificamente pelas Leis nº 13.756, de 2018, e nº 14.790, de 2023, que autorizam e regulamentam a operação de apostas de quota fixa no Brasil.
Além disso, a PGJ argumenta que, diante da ausência de crime antecedente, não há justificativa para a continuidade de apurações por suspeita de lavagem de dinheiro.
A decisão também trouxe críticas contundentes à conduta da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, apontada como responsável por insistir em medidas consideradas infundadas. Segundo o órgão, a magistrada estaria tentando reabrir o caso “sem base legal”, em um movimento classificado como uma “perseguição a uma atividade legalizada”.
A Procuradoria declarou que a atuação da magistrada foi classificada como “uma postura que compromete gravemente a segurança jurídica e revela uma inadmissível tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal”.
A Procuradoria também apontou omissões na condução das investigações, como a ausência de análise de dados bancários dos investigados e a não realização de diligências consideradas essenciais desde março deste ano. Para o MPPE, o comportamento configura desvio funcional e tentativa de constranger a atuação do Ministério Público.