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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda autorizou nesta quarta-feira (30) mais duas empresas a operarem apostas de quota fixa no país. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União e concedem permissão à Caixa Loterias S.A. e à DEFY LTDA, representante da marca 1xBET, para atuarem no mercado regulado brasileiro.
A Caixa Loterias foi autorizada pela SPA através da Portaria SPA/MF Nº 1.665, a explorar apostas esportivas e jogos online sob as marcas BETCAIXA, MEGABET e XBET CAIXA, tanto em canais físicos quanto virtuais. A licença tem validade até 31 de dezembro de 2029.
Já a DEFY LTDA recebeu autorização da SPA por meio da Portaria SPA/MF Nº 1.666, para operar com a marca 1xBET, também nos segmentos de apostas esportivas e jogos online, nas modalidades física e virtual. Neste caso, a autorização é válida até 29 de julho de 2030.
As portarias são assinadas pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena e seguem as diretrizes estabelecidas pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que regulamentam o setor no Brasil, além das portarias específicas da SPA.
Atualmente, são 78 empresas autorizadas e 80 licenças a operar apostas de quota fixa e jogos online, sendo 76 regulares e duas através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 182 marcas.
Mercado regulado brasileiro
Para atuar no mercado regulamentado, cada operadora deve pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões e cumprir os critérios técnicos estabelecidos pelas portarias da secretaria em 2024. Cada empresa pode operar até três bets (marcas) por licença durante o período de cinco anos.
A regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil começou a vigorar em 1º de janeiro de 2025. As empresas foram autorizadas a explorar o setor nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, e com base nas informações constantes do processo SIGAP.
Além disso, a expectativa do governo federal é que, até o final deste ano, seja criado um Sistema Nacional de Apostas, articulado com os Estados e municípios. O objetivo é a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de jogo responsável no setor de bets, além de requisitos técnicos de sistemas e jogos, e combate à lavagem de dinheiro.