O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), publicou no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14), a Portaria nº 92/2026, que autoriza a empresa BB Gaming Ltda a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no país.
De acordo com o documento, a autorização é válida até 13 de janeiro de 2031 e permite que a empresa opere sob a marca BRA (bra.bet.br), abrangendo os segmentos de temática esportiva e jogos online, de forma virtual.
A portaria foi assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com base nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que regulamentam o mercado de apostas de quota fixa no Brasil, além das normas complementares editadas pela própria Secretaria.
Com a publicação, a BB Gaming passa a integrar o grupo de empresas formalmente autorizadas a atuar no setor de apostas esportivas e jogos online. A autorização está vinculada ao processo administrativo SIGAP nº 0210/2024.
Secretaria de Prêmios e Apostas diz que não há denúncias de fraudes no sistema de autoexclusão de apostadores
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou um comunicado nesta quarta-feira (14) informando que, até o momento,…
