O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, participou nesta quinta-feira (29) do evento Bet On – Brasil, ocasião em que apresentou um balanço do primeiro ano do mercado regulado de apostas e anunciou sua despedida do cargo, em meio à transição para a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE).
Durante a apresentação, Dudena ressaltou que o marco regulatório do setor é resultado de um processo iniciado após a aprovação da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023, e consolidado ao longo de 2024 com a criação da base normativa. Segundo ele, em cerca de seis meses foi estruturada uma regulação para um mercado que, por anos, operou sem supervisão efetiva do Estado.
De acordo com o secretário, mais de 300 pedidos de autorização foram protocolados e analisados dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Dudena avaliou que 2025 representa o primeiro ano em que os efeitos da regulação passam a se refletir de forma mais concreta.
“O ano do mercado regulado não começou em 1º de janeiro de 2025. Houve um trabalho intenso em 2024 para criar toda a base regulatória do setor e estruturar o processo de autorização das operadoras”, afirmou.
“É a primeira vez na história que o Estado sabe quem pode prestar esse serviço, quem são os sócios e dirigentes, e pode atuar de forma mais efetiva na proteção das pessoas e no combate à fraude e à lavagem de dinheiro”, acrescentou.
O secretário reforçou que a principal missão da SPA é a proteção dos apostadores e da economia popular, e não a arrecadação, que é atribuição da Receita Federal. Ele atribuiu os avanços alcançados à cooperação entre diversos órgãos públicos — como a Polícia Federal, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Anatel —, além de parcerias com o setor privado e a sociedade civil.
Entre os desafios destacados, Dudena apontou a necessidade de assegurar o cumprimento integral das regras por todas as empresas autorizadas. “O primeiro desafio é garantir que todos compreendam que as regras precisam ser cumpridas. Quem não cumprir será fiscalizado”, afirmou.
Entre os desafios, Dudena apontou a necessidade de garantir o cumprimento das regras por todas as empresas autorizadas e o fortalecimento do combate ao mercado ilegal. Segundo ele, se o Brasil alcançar níveis de canalização entre 60% e 70% para o mercado regulado, estará entre os países líderes nesse indicador.
O secretário mencionou ainda o uso crescente de tecnologia e parcerias com instituições financeiras para identificar fluxos financeiros irregulares e desarticular operações clandestinas. “O combate à ilegalidade é uma contrapartida necessária para proteger as pessoas, garantir a integridade do mercado e apoiar quem opera dentro das regras”, disse.
Na despedida, Dudena afirmou deixar a Secretaria com a certeza de que o trabalho institucional seguirá avançando. Ele destacou a atuação da secretária-adjunta Daniele Correa Cardoso e da equipe da SPA, ressaltando a capacidade técnica e o compromisso com a proteção dos consumidores e da economia popular.
“Saio com a convicção de que a Secretaria seguirá cumprindo seu papel e se fortalecendo, desde que os agentes do setor compreendam a responsabilidade pública envolvida na prestação desse serviço”, afirmou.
