Fazenda abre consulta pública sobre regulamentação de fornecedores do mercado de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) abriu, nesta sexta-feira (30), consulta pública para receber contribuições sobre a minuta da Portaria que vai regulamentar o reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores de serviços dos agentes de apostas de quota fixa no Brasil.

De acordo com o Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 1/2026, publicado no Diário Oficial da União, o processo ficará aberto por 45 dias, entre 4 de fevereiro e 23 de março de 2026. O objetivo é reunir sugestões e informações que subsidiem a elaboração das normas que definirão critérios técnicos para a atuação de empresas fornecedoras no setor.

A participação é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica, que poderá enviar contribuições por meio do Portal Brasil Participativo, na seção “Reconhecimento da capacidade técnica operacional de fornecedores de serviços para agentes operadores de apostas”.

Encerrado o prazo, as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, conforme previsto no Decreto nº 12.002/2024, que regulamenta o funcionamento do mercado de apostas esportivas e jogos online no país.

A iniciativa faz parte da etapa de consolidação das regras do mercado regulado de apostas, cuja implementação vem sendo conduzida pela Fazenda desde 2024, em conformidade com as Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023.