A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o relatório da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas que propõe a criação de um projeto de lei para garantir que atletas recebam parte dos valores pagos por casas de apostas esportivas.
De acordo com o texto aprovado, pelo menos 50% do montante destinado ao uso de nome e imagem deverá ser repassado diretamente aos esportistas que participaram das competições incluídas nas apostas. A divisão será feita de forma proporcional à participação de cada atleta no evento, abrangendo tanto jogadores brasileiros quanto estrangeiros que atuem em clubes e entidades esportivas sediadas no país.
O pagamento será realizado sem intermediação de clubes ou federações. Segundo a proposta, as casas de apostas deverão transferir os recursos aos sindicatos das categorias, que terão até 72 horas para repassar os valores aos atletas. Essas entidades ficarão responsáveis pela logística e fiscalização da distribuição.
O relatório, elaborado pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), é resultado de meses de audiências públicas e estudos técnicos sobre o impacto das apostas esportivas na economia, no esporte e na saúde pública. O parlamentar destacou que a medida busca corrigir uma lacuna na legislação, que atualmente impede os atletas de receber de forma efetiva a contrapartida pelo uso de sua imagem nas apostas de quota fixa.
“O projeto de lei pretende sanar lacuna normativa que vem impedindo o efetivo recebimento, por parte dos atletas, da contrapartida prevista em lei pelo uso de sua imagem e demais direitos de personalidade nas apostas de quota fixa”, afirmou o relator.
Vianna também apresentou propostas voltadas ao fortalecimento da fiscalização, à prevenção de fraudes e manipulação de resultados e à proteção de grupos vulneráveis ao vício em jogos. Ele defendeu o uso de tecnologias de rastreamento financeiro e monitoramento esportivo para garantir mais transparência ao setor.
“Considera-se prioritário o debate sobre temas como a consolidação de protocolos integrados de fiscalização, o uso de tecnologias de rastreamento financeiro e de monitoramento esportivo e a proteção de grupos vulneráveis ao vício em jogos”, defendeu Vianna.
