A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda instituiu, por meio da Portaria SPA/MF Nº 230/2026, o Grupo de Trabalho Promoções Comerciais, responsável por subsidiar a revisão das normas e procedimentos que regulam a distribuição gratuita de prêmios — como sorteios, vales-brinde e concursos — realizados com finalidade promocional.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, o grupo tem como base as conclusões do Relatório nº 5/2025 de Análise de Impacto Regulatório e deverá propor medidas para modernizar e simplificar o processo de autorização de promoções comerciais, fortalecer mecanismos de controle e prevenir fraudes e irregularidades.
Entre as atribuições do grupo estão o estudo de simplificação de autorizações para promoções de menor valor, a possibilidade de múltiplas autorizações, a revisão de penalidades administrativas, e a análise da viabilidade de permitir promoções relacionadas à venda de ingressos para espetáculos, atualmente proibidas.
A portaria também prevê a criação de indicadores de desempenho regulatório, a implantação de modelos de fiscalização baseados em risco, e o aperfeiçoamento do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), com foco na automação e na transparência dos processos.
O grupo será composto por representantes das subsecretarias de Autorização, Monitoramento e Fiscalização, Ação Sancionadora, além do Gabinete da SPA e da Coordenação-Geral de Regulação — que coordenará os trabalhos. As reuniões ocorrerão a cada 15 dias, com possibilidade de prorrogação do prazo inicial de 75 dias.
Segundo a portaria, a participação dos membros é considerada serviço público relevante, sem remuneração, e o relatório final será encaminhado ao Secretário de Prêmios e Apostas ao término dos trabalhos.
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