A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parcialmente o bloqueio de contas de beneficiários de programas sociaiS, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em plataformas de apostas online.
A manifestação, segundo a AGU, ressalta a “impossibilidade técnica” de cumprir a determinação judicial porque não existe mecanismo capaz de distinguir se os valores usados nas apostas têm origem em benefícios assistenciais.
Em 2024, o ministro Fux havia decidido que os beneficiários de programas sociais não poderiam apostar em sites de apostas (“bets”), determinando medidas para impedir o uso de recursos públicos para essa finalidade, após o plenário do STF exigir ações do governo para proteger famílias em situação de vulnerabilidade.
Para atender à decisão, o governo editou normas que bloqueiam a criação de contas e o uso de CPFs de beneficiários em sites de apostas. No entanto, em dezembro do ano passado, Fux atendeu parcialmente a um pedido do setor regulado e suspendeu a eficácia de parte desse bloqueio, mantendo apenas a proibição de novos cadastros — e determinando que contas já existentes sejam reativadas até que a questão seja resolvida judicialmente.
No recurso apresentado ao STF, a AGU argumenta que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda relatou a inexistência de solução tecnológica que permita identificar se os recursos utilizados nas apostas derivam ou não de benefícios sociais, tornando inviável a implementação prática da decisão judicial conforme redigida.
