Prefeitura de Cuiabá envia à Câmara projeto para revogar lei da loteria municipal

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que revoga a legislação responsável pela criação do serviço público de loteria municipal na capital mato-grossense. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira (9) e tramita em regime de urgência no Legislativo.

De acordo com a reportagem do site Muvuca do Povo, o texto revoga integralmente a Lei nº 6.872, de outubro de 2022, que autorizava a instituição e exploração da loteria municipal. Segundo a Prefeitura, a medida busca adequar o ordenamento jurídico local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos.

Na mensagem enviada aos vereadores, o Executivo afirma que o STF reconheceu que a atividade lotérica não se enquadra no conceito de interesse local, por envolver operações de natureza econômica, financeira e tecnológica que ultrapassam os limites territoriais dos municípios. Por isso, a regulamentação do setor exigiria padronização normativa e coordenação em âmbito nacional.

A Prefeitura também argumenta que manter a loteria municipal poderia expor Cuiabá a riscos jurídicos e financeiros, inclusive com a possibilidade de aplicação de multas diárias, caso contratos firmados com base na legislação revogada continuassem em vigor. Pareceres técnicos da Cuiabá Regula e da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá apontaram ainda a inviabilidade estrutural do sistema lotérico local, por exigir auditoria permanente, certificação internacional de softwares e monitoramento constante de fluxos financeiros — demandas que, segundo o Executivo, extrapolam a capacidade administrativa do município.

Outro ponto destacado é o impacto social da exploração de apostas. O projeto menciona que o aumento do acesso a jogos de azar, sem controle regulatório adequado, pode agravar casos de ludopatia — transtorno compulsivo relacionado ao jogo — e gerar prejuízos psicológicos, patrimoniais e familiares, especialmente entre as populações mais vulneráveis.

A proposta tramita em regime de urgência e ainda será analisada pelas comissões permanentes antes de ser votada em plenário.