As bets no Brasil já são reguladas pela Lei nº 14.790/2023, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidência da República. Mesmo assim, o setor virou alvo de uma enxurrada de novos projetos de lei no Senado Federal e na Câmara dos Deputados — vindos de partidos da esquerda à direita.
E tem um fator político que pesa: 2026 é ano de eleição. Bater em bets rende manchete fácil e “apoio popular” rápido. Fica o cheiro de hipocrisia no ar: o mesmo sistema que regulou o mercado agora alimenta propostas que, na prática, engessam ou inviabilizam a atividade. É o tipo de pauta que funciona bem em palanque — simples de comunicar, complexa de resolver de verdade.
O que está em jogo na prática
Os projetos miram três frentes principais:
- Publicidade e patrocínios (especialmente no esporte);
- Meios de pagamento (Pix, débito etc.);
- Limites de idade, gasto e exclusão de jogadores.
Na teoria, o discurso é proteção ao consumidor. Na prática, algumas propostas batem direto no modelo de negócio do mercado regulado — o que abre espaço para informalidade e operadores fora da lei.
Principais projetos em tramitação ou na fila
PL 3563/2024 – Publicidade e patrocínios na mira
Proposto por Randolfe Rodrigues e relatado por Damares Alves, o texto tenta endurecer a publicidade e chegou a flertar com a proibição de patrocínios esportivos.
O tema é sensível: hoje, grande parte dos clubes da Campeonato Brasileiro Série A depende de acordos com bets para fechar a conta do mês. O projeto ainda pode ser fundido com outras propostas e sofrer mudanças.
PL 2.985/2023 – Regras para propaganda (versão “meio-termo”)
De Styvenson Valentim, com relatório de Carlos Portinho.
Saiu do “proíbe tudo” para um modelo mais regulatório: limita horários de anúncios e veda influenciadores/atletas em campanhas, mas mantém patrocínios de clubes. Já passou no Senado e aguarda a Câmara.
PL 3.717/2024 – Ataque aos meios de pagamento
Do deputado Luiz Carlos Hauly.
A proposta bloqueia Pix e débito para apostas online. Na prática, isso inviabiliza o mercado legal (dinheiro em espécie já é proibido). A relatoria está com Márcio Marinho, mas o texto não andou.
PL 219/2026 – Exclusão compulsória de jogadores
De Marcelo Crivella.
Cria exclusão obrigatória por laudo médico/psicológico para casos de transtorno do jogo, com afastamento mínimo de 12 meses. A pauta de saúde é legítima, mas o debate é como implementar sem empurrar o usuário para o mercado ilegal.
PL 4.542/2025 – Teto de gasto e alertas constantes
Do senador Jorge Kajuru.
Propõe limites por rodada (R$ 10 para 18–24; R$ 25 para 25+) e alertas frequentes durante o jogo. Bem-intencionado no papel, mas com alto risco de burocratizar a experiência e reduzir competitividade do operador regulado.
PL 3.754/2025 – Idade mínima 21+ e patrocínios proibidos
De Humberto Costa.
Eleva a idade mínima para 21 anos e restringe publicidade (só 22h–6h), além de proibir patrocínios em eventos esportivos e culturais abertos ao público. É um dos textos mais restritivos do pacote.
O ponto cego: regulação forte vs. mercado ilegal
Tem uma contradição clara aqui: apertar demais o mercado regulado não acaba com a demanda — só desloca para fora da lei.
Se Pix, publicidade e patrocínios virarem vilões do dia, quem ganha é o operador clandestino (sem KYC, sem compliance, sem jogo responsável).
Eleição, discurso fácil e a “vilanização” das bets
Em ano eleitoral, bater em bet vira atalho político:
- é tema popular;
- gera cliques;
- passa imagem de “defesa do cidadão”.
Só que o mesmo Congresso que regulou o setor agora tenta recontar a história como se a regulação tivesse sido um erro. É aí que mora a hipocrisia: usar as bets como bode expiatório para problemas complexos (educação financeira, saúde mental, fiscalização) rende palco, mas não resolve o jogo real.
O que observar daqui pra frente
- Se os projetos serão unificados (o que muda muito o impacto final);
- Se a Câmara vai endurecer ou suavizar o que veio do Senado;
- Como o Ministério da Fazenda e os reguladores vão reagir para proteger o mercado legal sem passar pano para abusos.
Resumo direto: 2026 deve ser o ano do barulho político contra as bets. O risco é transformar regulação em punição simbólica — boa pra discurso, ruim pra integridade do mercado e pro consumidor que acaba empurrado para o ilegal.
