O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconduziu o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) à relatoria do projeto de lei (PL) Antifacção. O texto trata de medidas para combater o crime organizado e estabelece a chamada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bets (CIDE-Bets).
Trata-se de um novo tributo que prevê alíquota de 15% sobre o valor de cada depósito realizado pelo usuário, com a quantia sendo retida no momento de cada aposta. Isto é, para apostar R$ 10,00 em uma partida de futebol, o jogador precisaria desembolsar R$ 11,15, já que os R$ 1,15 “extras” seriam o montante correspondente à CIDE.
Ex-secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Derrite já havia sido relator da proposta na Câmara no ano passado. No entanto, como o projeto sofreu alterações no Senado (a CIDE-Bets, por exemplo, não existia no texto original), ele precisa ser novamente avaliado pelos deputados. Estes podem manter ou retirar a taxação do projeto.
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“Assumo com muita responsabilidade a relatoria do PL Antifacção na Câmara dos Deputados mais uma vez. Estou trabalhando para entregar um texto técnico, consistente e alinhado com as melhores práticas internacionais para enfrentar o crime organizado de forma estruturada”
Comentou Derrite, em publicação nas redes sociais.
Responsável por inserir a CIDE-Bets no projeto Antifacção, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria no Senado, estima que a taxação possa gerar até R$ 30 bilhões por ano para serem usados na área da segurança pública, como em operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais.
“Optamos por criar uma CIDE-Bets que, segundo estimativa elaborada a partir dos dados informados pelo Banco Central em audiência pública, poderá destinar até R$ 30 bilhões ao ano para o combate do crime organizado. Trata-se do maior investimento em segurança pública feito na história, com a potência necessária para virar o jogo no combate à criminalidade organizada e devolver o Brasil aos brasileiros”, alegou Vieira no seu relatório.
Setor de apostas é contra a CIDE-Bets
A proposta, no entanto, é criticada pelo setor de apostas, que afirma que ela pode ter o efeito contrário ao desejado e acabe por fortalecer o mercado ilegal. Nele, o apostador não estaria sujeito à CIDE-Bets e, portanto, gastaria menos para fazer os seus jogos.
“Hoje, segundo pesquisa da LCA, 51% das plataformas de apostas no Brasil operam na ilegalidade, movimentando até R$ 78 bilhões anuais, com mais da metade desse volume fluindo sem pagar impostos. O setor regulado (49%) deve recolher R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025, além de outros como PIS, COFINS e ISS, que somam uma base relevante de financiamento público. Um novo tributo sobre depósitos ameaça canibalizar essa arrecadação já existente, pois diminui o espaço do mercado regulado e amplia o da clandestinidade“
Afirma uma nota de dezembro do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
O instituto também critica as estimativas de arrecadação apresentadas pelo governo. A proposta projeta gerar R$ 30 bilhões anuais, valor que se aproxima de todo o faturamento do mercado regulado — cerca de R$ 37 bilhões. Para o IBJR, a conta não fecha e parte de uma “premissa financeira inexistente”, o que inviabilizaria economicamente a operação das empresas formais.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também manifestou preocupação com a proposta. Em dezembro, a entidade afirmou que o PL carrega uma contradição: ao mesmo tempo em que busca combater facções criminosas, a instituição da CIDE sobre depósitos tende a fortalecer justamente as organizações que o texto pretende enfrentar.
“Nossa preocupação é que os proponentes da medida não têm clareza sobre seus impactos e sobre as graves consequências econômicas que ela trará para a sustentabilidade do mercado regulado”, afirmou o presidente da ANJL, na época.
A associação alega que nenhum país obteve sucesso ao tributar depósitos de apostadores. “Isso ocorre por uma razão simples e reconhecida internacionalmente: ao perceber taxação sobre o valor depositado, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, frustrando o objetivo central da regulamentação, que é trazer o mercado para a legalidade”, explica Lemos Jorge.
Como alternativa à CIDE-Bets, a associação sugere a destinação de uma parcela da arrecadação proveniente do Gross Gaming Revenue (GGR). Isso evitaria a criação de um novo imposto e preservaria o ambiente regulatório, diz a entidade.
Apresentado originalmente pelo Executivo em novembro de 2025, o PL Antifacção tramita em regime de urgência. Nesses casos, a Constituição determina que os deputados têm até 45 dias para apreciar a proposta, prazo que já se esgotou. Com isso, a matéria passa a “trancar a pauta”, impedindo os parlamentares de votarem outros projetos de lei até que o PL Antifacção seja apreciado.
Fonte: Yogonet
