Um projeto de lei em tramitação no Senado de Illinois pretende ampliar a Lei de Transtornos por Abuso de Substâncias do estado para incluir oficialmente o transtorno do jogo (ludopatia) como um problema de saúde pública. A proposta avançou no Comitê Executivo do Senado com aprovação unânime (8 a 0) e segue agora para segunda leitura.
O texto tem impacto direto para o mercado regulado de apostas e iGaming nos Estados Unidos e serve como referência importante para o debate regulatório no Brasil, especialmente em um momento em que o país discute responsabilidade social, jogo responsável e políticas públicas para prevenção do vício em apostas.
O que muda na prática com o novo projeto de lei
O SB 2749, de autoria da senadora Julie Morrison, propõe que o transtorno do jogo passe a ser tratado formalmente como um problema de saúde pública, assim como o alcoolismo e a dependência química.
Se aprovado, o projeto permitirá:
- Inclusão do vício em jogos de azar nos programas oficiais de prevenção e tratamento do estado
- Ampliação do acesso a serviços públicos de apoio psicológico e social para jogadores problemáticos
- Criação de campanhas educativas e de conscientização
- Integração do tema às políticas de saúde, assistência social e educação
Segundo dados do Departamento de Serviços Humanos de Illinois, cerca de 3,8% dos adultos do estado apresentam problemas com jogos de azar, enquanto outros 7,7% estão em grupo de risco — números que refletem um desafio estrutural para mercados regulados de apostas.
Nova definição de “jogos de azar” inclui também ofertas ilegais
Um ponto relevante do projeto é a ampliação do conceito legal de “jogos de azar”. A proposta passa a incluir tanto operações regulamentadas quanto plataformas ilegais, algo que dialoga diretamente com o cenário brasileiro, onde o combate ao jogo irregular também é um dos principais desafios da regulação.
Na prática, o texto define jogos de azar como qualquer atividade de aposta em resultados incertos, não se limitando apenas às operações licenciadas pela Illinois Gaming Board.
Esse ponto reforça o entendimento de que políticas de jogo responsável não podem se restringir apenas aos operadores legais, já que o mercado ilegal também gera impacto social e riscos ao consumidor.
Impacto para operadores: avisos obrigatórios e ações de conscientização
O projeto de lei também cria novas obrigações para operadores de apostas e cassinos em Illinois:
- Exibição obrigatória de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo
- Divulgação de canais oficiais de ajuda e apoio psicológico
- Campanhas de conscientização sobre vício em jogos
- Participação em ações educativas voltadas à prevenção
Essas exigências seguem uma tendência global de fortalecimento das políticas de jogo responsável (Responsible Gambling), algo que já começa a ganhar espaço também no debate regulatório brasileiro.
Medidas adicionais previstas no projeto
O texto do SB 2749 inclui ainda:
- Inclusão do uso problemático de videogames em ações educativas
- Programas de prevenção em escolas
- Ações específicas de prevenção ao suicídio associado ao vício em apostas
- Apoio a pessoas em saída do sistema prisional, grupo considerado de alto risco
- Criação de uma linha direta gratuita e um site oficial para orientação e encaminhamento
Hoje, Illinois conta com 17 cassinos, cerca de 9 mil terminais de videoloteria (VLTs) e 14 casas de apostas esportivas licenciadas, que geraram mais de US$ 2,2 bilhões em arrecadação tributária em 2025 — o que reforça a importância de políticas públicas para mitigar impactos sociais do setor.
O que o Brasil pode aprender com esse movimento
A iniciativa em Illinois mostra como mercados maduros estão avançando além da arrecadação e da regulação técnica, passando a tratar o impacto social das apostas como parte central da política pública.
Para o Brasil, que vive um momento de consolidação da regulação das apostas e do iGaming, esse tipo de modelo serve como:
- Referência para construção de políticas de jogo responsável
- Base para exigências regulatórias mais robustas
- Exemplo de integração entre regulação, saúde pública e assistência social
A tendência global aponta para um mercado cada vez mais regulado, com maior cobrança sobre operadores no tema de proteção ao jogador, prevenção ao vício e sustentabilidade do setor.
