A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (19) a revogação da Lei nº 6.872, de 28 de outubro de 2022, que instituía o Serviço Público de Loteria no município. A decisão foi tomada durante reunião conjunta extraordinária das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Previdência e Administração Pública (CPAP), realizada de forma online.
A proposta foi protocolada em 09 de fevereiro e tramita em regime de urgência no Legislativo. Enviada pelo Executivo, e analisada no Processo nº 6068/2026, o texto prevê a revogação integral da legislação que autorizava a criação da loteria municipal. Com isso, a capital mato-grossense deixa de ter previsão legal para operar um serviço próprio de apostas.
Segundo a Prefeitura, a medida busca adequar o ordenamento jurídico local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos.
O Executivo afirma que o STF reconheceu que a atividade lotérica não se enquadra no conceito de interesse local, por envolver operações de natureza econômica, financeira e tecnológica que ultrapassam os limites territoriais dos municípios. Por isso, a regulamentação do setor exigiria padronização normativa e coordenação em âmbito nacional.
Participaram da reunião, pela CCJR, os vereadores Samantha Iris (PL), presidente; Marcrean Santos (MDB), vice-presidente; e Daniel Monteiro (Republicanos). Já pela CPAP, estiveram presentes Dilemário Alencar (União Brasil), presidente, e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), titular da comissão.
Após receber parecer favorável, a proposta segue agora para votação em plenário.
Fonte: Câmara de Cuiabá
