A ABC-Bet divulgou nesta terça-feira (2 de março de 2026) um posicionamento institucional sobre o Projeto de Lei nº 3.563/2024, que propõe a proibição da publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Para a entidade, o debate precisa ser conduzido com responsabilidade, equilíbrio regulatório e foco no combate ao mercado ilegal.
Segundo a associação, a regulamentação federal das apostas esportivas no Brasil completou pouco mais de um ano e representa um marco recente, construído após amplo debate institucional. O modelo atual estabelece regras detalhadas sobre autorização, fiscalização, comunicação comercial, jogo responsável e proteção de públicos vulneráveis.
De acordo com a ABC-Bet, o Brasil já possui uma das estruturas regulatórias mais abrangentes do mundo para o setor.
Regulação já prevê regras rígidas para operadores autorizados
No posicionamento, a entidade destaca que operadores autorizados estão sujeitos a uma série de exigências legais, incluindo:
- Autorização federal obrigatória
- Fiscalização permanente
- Regras específicas de publicidade
- Proibição de comunicação direcionada a menores
- Limites a práticas promocionais
- Obrigação de promover jogo responsável
- Mecanismos de bloqueio a públicos vulneráveis
- Aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento
Para a ABC-Bet, não há ausência de norma no setor. O momento atual, segundo a entidade, é de consolidação da regulamentação já existente — e não de sua desestruturação.
Publicidade como parte do modelo regulado
A associação argumenta que a publicidade dos operadores autorizados integra o modelo regulado adotado pelo país e não pode ser analisada isoladamente.
De acordo com o documento, a comunicação responsável cumpre funções essenciais no ambiente regulado, como:
- Permitir que o consumidor identifique empresas autorizadas e fiscalizadas
- Diferenciar operadores legais de plataformas ilegais
- Divulgar mensagens de jogo responsável
- Informar sobre ferramentas de limite de gastos
- Indicar canais de apoio
- Esclarecer regras, riscos e condições de participação
Para a entidade, a proibição da publicidade pode enfraquecer o mercado regulado e, paradoxalmente, ampliar o espaço de atuação de operadores clandestinos.
Combate ao mercado ilegal deve ser prioridade
Outro ponto central do posicionamento é a defesa do fortalecimento das ações contra plataformas ilegais.
Segundo a ABC-Bet, operadores clandestinos não seguem regras de publicidade, não aplicam diretrizes de jogo responsável, não recolhem tributos e são proibidos por lei de anunciar. Caso ainda estejam realizando comunicação comercial, isso indicaria necessidade de intensificação da fiscalização.
A entidade afirma que a repressão ao mercado ilegal é condição essencial para a proteção do consumidor.
Além disso, reforça que operadores autorizados que descumprirem normas devem ser identificados, investigados e penalizados, quando comprovadas irregularidades. Para a associação, fiscalização rigorosa sobre o mercado regulado é legítima e necessária — mas diferente de proibição generalizada da publicidade.
Defesa de um mercado supervisionado e responsável
No encerramento do posicionamento, a ABC-Bet reafirma seu compromisso com:
- Cumprimento integral da regulamentação vigente
- Promoção do jogo responsável
- Observância estrita das normas publicitárias
A entidade defende a manutenção de um mercado regulado forte, supervisionado e responsável, argumentando que a publicidade dentro das regras estabelecidas é parte essencial do modelo regulatório adotado pelo Brasil — e não sua fragilidade.
Confira o Manisfesto Institucional da ABC-BET
