A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4), em segundo turno, o texto-base da PEC da Segurança Pública, por 461 votos a 14. A proposta prevê o uso de recursos das bets nos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. A proposta será enviada ao Senado.
No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção.
A votação do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) estava prevista para ocorrer na comissão especial da Câmara que analisa a proposta. No entanto, após mais de uma hora de atraso, a sessão foi cancelada.
Após o cancelamento, a secretária do colegiado, Evelyne Carvalho, disse ao Correio Braziliense que “a suspensão ocorreu porque o texto ainda não foi concluído”. De acordo com ela, o parecer precisava ser finalizado antes de ser submetido à votação.
Segundo o g1, a decisão de cancelar a reunião prevista para a manhã desta quarta-feira e votar a PEC diretamente no plenário partiu do presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A votação da matéria ocorreu após intensa negociação entre o governo Lula, o relator e líderes partidários, principalmente em torno da maioridade penal e do financiamento da segurança pública. Como parte do acordo, o relator acolheu pedidos da base governista e do presidente da Câmara, retirando pontos que eram de interesse tanto do governo quanto da oposição.
A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, inicialmente prevista no texto, foi retirada. O tema deverá ser discutido em uma PEC separada. A exclusão do trecho não contou com o apoio da oposição, que tentou obstruir a votação, e frustrou partidos como o União Brasil.
Financiamento com Bets
O texto aprovado prevê a destinação de parte dos rendimentos das loterias de apostas para os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (FPN). De acordo com a PEC, a porcentagem destinada a cada fundo será definida pelo governo federal.
A proposta estabelece que o governo deverá distribuir 50% de cada fundo entre as 27 unidades federativas e os municípios. A divisão igualitária foi incluída na versão mais recente do relatório — antes, o texto previa que a União repassaria pelo menos 50% dos recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal.
Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante daí em diante.
No entanto, antes de calcular essa reserva, do total arrecadado deverão ser descontados os valores dos prêmios, do Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.
Dessa forma, não aumenta o imposto sobre as operadoras, mas diminui em 30% o valor a repassar para outras instituições, inclusive o próprio FNSP, já contemplado com o rateio atual, afetando ainda a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.
Em relação à versão anterior da PEC apresentada na comissão especial, Mendonça Filho desistiu de aumentar em 6% a tributação sobre essas casas de apostas.
