A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), autorizou a empresa Nosso Time iGaming Ltda a explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), por meio da Portaria SPA/MF nº 604.
A autorização concedida pelo Ministério da Fazenda terá validade até 8 de março de 2031.
Segundo a portaria, a empresa poderá operar no país com a marca Joga Junto, oferecendo apostas de temática esportiva e jogos online. De acordo com a normativa, a operação será realizada na modalidade virtual.
De acordo com a SPA, a autorização segue as regras estabelecidas pela Lei nº 13.756 e pela Lei nº 14.790, além das portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Segundo a portaria, o processo de autorização teve como base as informações apresentadas no processo administrativo registrado no sistema SIGAP sob o nº 0062/2025.
Com a publicação da decisão da Secretaria de Prêmios e Apostas, a Nosso Time iGaming Ltda passa a integrar o grupo de empresas formalmente autorizadas a atuar no setor de apostas esportivas e jogos online.
Para atuar no mercado regulamentado, cada operadora deve pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões e cumprir os critérios técnicos estabelecidos pelas portarias da secretaria. Cada empresa pode operar até três bets (marcas) por licença durante o período de cinco anos.
A regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil começou a vigorar em 1º de janeiro de 2025. As empresas foram autorizadas a explorar o setor nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
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