Reação à fala presidencial
A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-BET) manifestou-se oficialmente em resposta ao pronunciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante o Dia Internacional da Mulher, Lula mencionou o vício em apostas como um problema social que pode afetar famílias brasileiras, destacando que o governo está atuando para enfrentar essa questão.
A ABC-BET, em sua nota, acolheu com seriedade o debate público sobre os impactos sociais das apostas, enfatizando a importância de proteger grupos vulneráveis. A entidade destacou a necessidade de uma resposta firme e coordenada do Estado e da sociedade para enfrentar problemas como violência contra a mulher, endividamento doméstico e assédio digital.
Distinção entre legalidade e ilegalidade
A associação defende que a discussão sobre apostas seja conduzida com base em critérios técnicos e na distinção clara entre operadores legais e atividades ilegais. A ABC-BET enfatiza que é essencial discutir os efeitos do jogo problemático com precisão técnica e responsabilidade institucional, evitando confusões entre o mercado regulado e plataformas clandestinas.
O Brasil estruturou recentemente o mercado regulado de apostas de quota fixa, que estará em operação plena a partir de janeiro de 2025, sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda. A entidade sublinha a importância de diferenciar operadores autorizados de plataformas que operam fora do sistema regulatório.
Esforços de fiscalização e desafios
A ABC-BET destacou as ações de fiscalização do governo federal, que incluem o bloqueio de sites ilegais. Dados indicam que cerca de 25 mil URLs de apostas irregulares foram bloqueadas entre outubro de 2024 e dezembro de 2025. Além disso, foram abertos 132 processos de fiscalização, 80 processos administrativos sancionadores e 412 processos envolvendo influenciadores digitais.
Apesar dessas medidas, a associação acredita que ainda há espaço para avançar no combate às redes ilegais. A ABC-BET defende que as autoridades devem também focar nos responsáveis por essas operações, seus financiadores, facilitadores e estruturas de pagamento.
Instabilidade regulatória e impactos econômicos
A entidade expressou preocupação com a crescente instabilidade regulatória no setor de apostas. O mercado tem enfrentado novas exigências normativas e propostas legislativas que podem alterar significativamente suas condições de operação. Um exemplo é o debate em torno do Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como “Projeto Antifacção”, que chegou a incluir uma contribuição de 15% sobre apostas de quota fixa, apelidada de “Cide-Bets”.
Embora essa proposta tenha sido retirada do texto final, a ABC-BET afirma que episódios como esse aumentam a percepção de instabilidade normativa, comprometendo a previsibilidade e afastando investimentos lícitos.
Dados do mercado de apostas
Segundo a ABC-BET, dados da Secretaria de Prêmios e Apostas mostram que 25.245.319 CPFs únicos realizaram apostas ao longo de 2025, com um GGR acumulado de R$ 36,96 bilhões. Esse valor representa o gasto líquido dos apostadores, após o pagamento de prêmios, resultando em uma média de R$ 1.464 por apostador no ano, ou cerca de R$ 122 por mês.
A associação também aborda o jogo problemático, afirmando que deve ser tratado como uma questão de saúde pública e de proteção ao consumidor, com seriedade, prevenção e cooperação entre regulador, operadores autorizados e poder público.
Destinação de recursos e desafios futuros
A ABC-BET destaca que os repasses legais do setor de apostas somaram R$ 4,53 bilhões em 2025, destinados a áreas como educação, seguridade social, segurança pública, esporte, turismo e saúde. No entanto, a associação observa que apenas 1% desses recursos é direcionado ao Ministério da Saúde, o que considera uma contradição no debate público sobre os impactos sanitários das apostas.
A entidade defende que o debate sobre o setor seja conduzido com equilíbrio e distinção entre legalidade e ilegalidade, reafirmando a necessidade de uma regulação eficaz, fiscalização consistente e proteção ao cidadão.
Conclusão e apelo por equilíbrio
A ABC-BET conclui sua nota defendendo que a consolidação do mercado regulado deve ocorrer com segurança jurídica e políticas públicas equilibradas. O país precisa de equilíbrio para proteger mulheres, crianças e famílias, e para separar legalidade de ilegalidade.
A entidade apela por um ambiente regulatório estável que promova a integridade e a proteção ao cidadão, evitando respostas improvisadas e punitivismo seletivo.
“A ABC-BET reafirma, portanto, sua posição: o Brasil precisa de regulação eficaz, fiscalização consistente, integridade e proteção ao cidadão, e não de respostas improvisadas, punitivismo seletivo ou instabilidade normativa.”
