SPA apresenta avanços na regulamentação das apostas e reforça diretrizes de jogo responsável

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) participou de um encontro com profissionais de atendimento ao consumidor em Salvador na última sexta-feira (13), para apresentar os avanços regulatórios do mercado de apostas de quota fixa no Brasil e as diretrizes de jogo responsável adotadas pelo governo federal. O evento reuniu cerca de mil participantes.

A apresentação foi conduzida pela secretária substituta da SPA, Daniele Correa Cardoso, com a participação da coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável, Andiara Maria Braga Maranhão. Durante o encontro, foram detalhados o processo de construção do marco regulatório do setor e os mecanismos voltados à proteção do consumidor-apostador.

Segundo Daniele, a regulamentação tem como base a Lei nº 13.756/2018, que autorizou a modalidade no país, e foi ampliada pela Lei nº 14.790/2023, responsável por estabelecer regras mais completas para autorização, fiscalização e funcionamento das plataformas.

“Trata-se de um serviço público que pode ser explorado por agentes privados mediante autorização da União, sempre com atenção aos impactos sociais e à proteção da economia popular”, afirmou a secretária substituta.

Outro ponto central da apresentação foi o conjunto de normas voltadas ao jogo responsável, com destaque para a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que define direitos e deveres de operadores e apostadores, além de diretrizes para comunicação, publicidade e prevenção de riscos associados às apostas.

De acordo com Andiara Maranhão, os operadores têm papel fundamental na implementação de mecanismos de proteção ao consumidor. “As apostas de quota fixa no Brasil são um serviço público que possui externalidades negativas e cabe aos operadores instituírem todos os mecanismos de proteção ao consumidor brasileiro, tanto no aspecto de saúde mental quanto financeira”, afirmou.

A iniciativa faz parte dos esforços da SPA para ampliar o conhecimento sobre o funcionamento do mercado regulado, fortalecer práticas de jogo responsável e garantir mais transparência, segurança e proteção aos consumidores no ambiente de apostas no país.