A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, aproveitou o Dia do Consumidor para reforçar orientações sobre os direitos dos apostadores no mercado de apostas de quota fixa. A iniciativa destaca garantias como o recebimento de prêmios dentro do prazo, atendimento gratuito e proteção de dados pessoais.
Com o setor operando em ambiente regulado, as empresas autorizadas devem cumprir regras específicas de proteção ao usuário. Entre elas, está a obrigatoriedade de pagar prêmios conforme as condições previamente informadas. A retenção injustificada de valores ou restrições indevidas ao saque podem ser consideradas práticas abusivas.
Nesses casos, a orientação é que o consumidor procure inicialmente o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da plataforma. Caso o problema não seja resolvido, é possível registrar reclamação na Consumidor.gov.br ou junto aos órgãos de defesa do consumidor.
As plataformas também devem garantir transparência, com informações claras sobre regras das apostas, probabilidades e condições de pagamento, além de disponibilizar canais eficazes de atendimento. A legislação ainda determina a proteção dos dados pessoais dos usuários e proíbe práticas de publicidade enganosa ou abusiva.
Outro ponto previsto na regulamentação é a oferta de ferramentas de jogo responsável. As empresas devem permitir que os usuários estabeleçam limites de tempo e valores apostados, além de possibilitar a autoexclusão da conta, caso desejem interromper a atividade.
A secretária substituta da SPA, Daniele Corrêa Cardoso, destacou a importância da informação para fortalecer a proteção dos consumidores. Segundo ela, o funcionamento do mercado em ambiente regulado garante direitos aos apostadores e exige maior conscientização sobre os riscos da atividade.
Além das orientações, a SPA, em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor, mantém um curso on-line gratuito voltado à educação dos consumidores-apostadores. A capacitação aborda o funcionamento do mercado, direitos no ambiente regulado, princípios de jogo responsável, impactos na saúde mental e educação financeira.
O curso é oferecido em ambiente virtual, com certificação digital para os participantes que concluírem as atividades. As inscrições estão abertas no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
