O Projeto de Lei N° 1018/2026 de autoria do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), propõe ampliar as restrições sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil, proibindo mecanismos de incentivo e retenção de usuários nas plataformas. A proposta altera a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país.
O texto inclui um novo artigo na legislação para vedar práticas que estimulem o aumento da frequência, do valor ou do tempo de permanência dos apostadores nas plataformas. Entre os mecanismos proibidos estão programas de fidelidade, cashback, promoções condicionadas a depósitos, missões, desafios e sistemas de pontuação baseados no comportamento do usuário.
O projeto também proíbe o envio de comunicações personalizadas com base no histórico do apostador, como notificações e mensagens que incentivem a retomada ou continuidade das apostas. Além disso, impede a concessão de benefícios vinculados a perdas acumuladas, prática considerada de risco para o desenvolvimento de comportamento compulsivo.
A proposta determina ainda que as operadoras adotem medidas para evitar o direcionamento de incentivos a usuários classificados como de alto risco, além de garantir transparência sobre sistemas digitais que possam influenciar o comportamento dos jogadores, como algoritmos de recomendação.
Caso aprovado, o texto prevê um prazo de 90 dias para que as empresas adequem suas plataformas, contratos e estratégias comerciais às novas regras. A regulamentação dos critérios técnicos ficará a cargo do Ministério da Fazenda.
Na justificativa, o senador Girão argumenta que, apesar da regulamentação recente do setor, operadores continuam utilizando estratégias indiretas para incentivar o engajamento dos usuários. Segundo o senador, essas práticas contribuem para o endividamento, o comprometimento da renda familiar e o agravamento de problemas de saúde mental.
O projeto se baseia em princípios constitucionais como a defesa do consumidor e a proteção à saúde, e busca limitar o que classifica como mecanismos de indução ao comportamento compulsivo. A proposta ainda será analisada pelas comissões do Senado antes de seguir para votação.
Confira o Projeto de Lei N° 1018/2026 de autoria do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), clicando no link.
