A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou, nesta terça-feira (23), quatro portarias no Diário Oficial da União (DOU) com alterações em registros de empresas e concessão de autorização para exploração de apostas de quota fixa.
A SPA atualizou a empresa APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA, por meio da Portaria nº 807/2026 adicionar a marca “RECEBA” a suas marcas licenciadas. A partir da publicação, a marca passa a constar junto a “APOSTA GANHA”, autorizada anteriormente estabelecida na Portaria SPA/MF nº 251, de 07 de fevereiro de 2025.
Já as Portarias nº 799/2026 e nº 798/2026 tratam da mesma empresa, que possui duas licenças para operar no Brasil. Ambas promovem a atualização da denominação social, que passa a ser A2FBR S.A., conforme dados atualizados em processos administrativos da secretaria.
Autorização de Operação
A Portaria nº 797/2026 autoriza a empresa BPX BETS SPORTS GROUP LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A atuação está prevista para os segmentos de temática esportiva e jogos online, com operações em ambiente virtual e físico.
Segundo o texto, a empresa poderá operar com as marcas “Vaidabet”, “Betpix365” e “Obabet”. A autorização tem validade até 31 de dezembro de 2029 e substitui uma permissão anterior, publicada em março de 2025.
De acordo com a SPA, as portarias seguem as regras estabelecidas pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que estruturam a regulamentação do mercado de apostas no Brasil.
