O Eduardo Leite anunciou nesta segunda-feira (30) o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para regulamentar a loteria estadual. A proposta prevê a exploração de modalidades como loteria de prognóstico, loteria instantânea e loteria tradicional, sem incluir, neste momento, as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets.
Segundo o governo estadual, a regulamentação permitirá a concessão dos serviços à iniciativa privada, com comercialização dos produtos tanto em meios físicos quanto digitais. O futuro concessionário será responsável pela estratégia comercial e definição dos pontos de venda, enquanto o Estado ficará encarregado da fiscalização e da organização da atividade.
O projeto também prevê a obrigatoriedade de implementação de políticas de jogo responsável, incluindo ferramentas de autocontrole, campanhas educativas e restrições para menores de idade e pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta busca, segundo o governador, estabelecer regras claras, garantir segurança jurídica e assegurar que os recursos arrecadados sejam revertidos em benefícios para a sociedade gaúcha.
“Estamos propondo uma regulamentação moderna, com regras claras e foco na proteção do cidadão. Nosso objetivo é assegurar segurança jurídica para o setor, com a presença do Estado organizando e fiscalizando essa atividade com responsabilidade”, declarou Leite.
De acordo com o governo, o período de consulta pública sobre o modelo já foi encerrado em janeiro, e a publicação do edital final da concessão está prevista para abril. A expectativa é que o leilão e a assinatura do contrato ocorram posteriormente, após análise e aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.
“A proposta para apreciação do parlamento estabelece regras claras, garante transparência e proporciona o controle público sobre a atividade, garantindo conformidade legal, proteção ao cidadão e a correta destinação dos recursos arrecadados em benefício da sociedade gaúcha”, afirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
