O Ministério do Esporte publicou nesta terça-feira (7), no Diário Oficial da União, a Portaria MESP nº 27/2026, que regulamenta as modalidades esportivas e entidades que podem ser objeto de apostas de quota fixa no Brasil. A norma atualiza a lista de esportes autorizados para apostas e revoga as portarias anteriores nº 125/2024 e nº 36/2025.
A nova regulamentação estabelece que apenas modalidades expressamente listadas poderão ser utilizadas em apostas esportivas. Entre elas estão esportes reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), como futebol, basquete, vôlei, tênis, judô e natação, além de modalidades paralímpicas, surdolímpicas e esportes do programa pan-americano.
A portaria também inclui esportes considerados de grande popularidade, como MMA, beach tennis, capoeira, jiu-jitsu, futevôlei, futebol americano, sinuca, automobilismo, motociclismo e xadrez. Outra novidade é a autorização para apostas em torneios de e-Sports, desde que tenham licença ou autorização dos desenvolvedores ou titulares dos direitos dos jogos eletrônicos.
Além disso, a norma estabelece restrições importantes. Ficam proibidas apostas em competições não profissionais que não sejam reconhecidas oficialmente por entidades esportivas. Também estão vedadas apostas em categorias de base e em eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade.
O texto também determina que desenvolvedores de jogos eletrônicos não poderão conceder exclusividade a uma única operadora de apostas, garantindo condições isonômicas de acesso e livre concorrência entre os operadores.
Segundo o Ministério do Esporte, a lista de modalidades será mantida atualizada e poderá receber novas inclusões conforme o reconhecimento oficial de esportes ou a regulamentação de novas modalidades, incluindo e-Sports.
A portaria regulamenta o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu as regras para apostas de quota fixa no Brasil, e complementa a Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28/2024.
