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A Justiça do Tocantins determinou, em caráter liminar, nesta quinta-feira (05), a suspensão imediata das atividades da loteria do Estado do Tocantins, a Lototins. De acordo com a decisão, a concessão teria descumprido a lei que regula as apostas de quota fixa.
A decisão do juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proíbe as modalidades de aposta por quota fixa, on-line e nos terminais físicos de autoatendimento, instalados em áreas públicas e estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis e supermercados.
O governo do Tocantins afirma que a Lototins “opera legalmente” e que a fiscalização do serviço é feita por um comitê interinstitucional e por um verificador independente, “garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação”.
O magistrado destacou, em sua decisão, que o governo do Tocantins descumpriu a Lei Federal nº 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no país. Entre os pontos conflitantes mencionados pelo juiz está a exigência de que as apostas de quota fixa sejam autorizadas individualmente pelo Ministério da Fazenda, em ambiente concorrencial, com prazo máximo de cinco anos.
No contrato de concessão firmado entre o governo do Tocantins e o Consórcio Lototins, a empresa exploraria a modalidade lotérica de forma exclusiva durante 20 anos, o que, segundo o magistrado, em tese, desrespeita a legislação federal no que tange à exploração de apostas de quota fixa.
“O Estado do Tocantins, em tese, desrespeitou a citada legislação federal no que tange a exploração de apostas de quota fixa, seja por ter concedido uma concessão (e não uma autorização) ao Consórcio Lototins; seja em virtude de ter fixado o prazo de 20 anos de contrato”, diz um trecho da decisão.
A decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito do processo. O Ministério Público será ouvido no prazo de 30 dias. O processo, então, passará pela fase de instrução antes do julgamento definitivo.
O processo é movido pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O PSB também entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), e os secretários Thomas Jefferson (Parcerias e Investimentos) e Donizeth Silva (Fazenda) pela criação da Lototins.