O Google anunciou a flexibilização de suas políticas internas para permitir, no Brasil, a veiculação de aplicativos de apostas esportivas e jogos online licenciados pelo Ministério da Fazenda. A mudança acompanha o avanço da regulamentação do setor, especialmente após a publicação da Portaria nº 1.207/2024, que estabelece regras para a operação dessas plataformas, e da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas.
A decisão da gigante da tecnologia representa um marco no ambiente digital brasileiro, que até então limitava a distribuição desses apps, mesmo após o setor ter sido legalizado. A medida também tem potencial para ajudar no combate ao mercado ilegal, uma vez que estimula que os consumidores acessem plataformas devidamente regulamentadas e auditadas pelo governo.
Para o advogado Gustavo Biglia, sócio do escritório Ambiel Advogados e especialista em Regulação de Jogos e Apostas, a decisão do Google alinha-se com o cenário jurídico atual no Brasil. “Com a regulamentação em vigor, a disponibilização dos apps nas lojas oficiais deixa de ser apenas uma decisão de política interna das plataformas e passa a estar diretamente relacionada ao cumprimento de normas legais, sobretudo no que diz respeito à proteção do consumidor, segurança de dados e combate a fraudes”, afirma.
Biglia destaca ainda que a liberação dos apps não significa ausência de regras. “O próprio Ministério da Fazenda impõe requisitos rigorosos, como mecanismos de verificação de identidade, controle de acesso para menores e práticas que garantam o jogo responsável. Agora, essas exigências precisam ser refletidas também no ambiente digital das plataformas que hospedam esses aplicativos”, explica.
Outro ponto levantado pelo advogado é que a entrada dos apps na Play Store pode funcionar como uma barreira natural contra operadores não licenciados. “Ao facilitar o acesso aos aplicativos oficiais, o mercado reduz o espaço para plataformas clandestinas que circulavam via APKs ou downloads fora dos ambientes seguros. Isso contribui diretamente para a integridade do mercado, além de proteger os usuários de golpes, lavagem de dinheiro e exposição a riscos cibernéticos”, completa.
A expectativa, conforme o especialista, é que a medida também pressione outras big techs a adotarem a mesma diretriz. “É um movimento natural de adequação à legislação brasileira. Do ponto de vista jurídico, a tendência é que a oferta dos serviços digitais, inclusive no setor de jogos e apostas, se alinhe cada vez mais às exigências locais, tanto no Brasil quanto em outros mercados que estão passando por processos semelhantes de regulação”, finaliza Gustavo Biglia.
Fonte: Gustavo Biglia – sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Casas de Apostas. Pós-graduado em Direito Societário pela FGV/SP.