Defensoria do RJ aciona Justiça contra ‘bets’ e pede R$ 300 milhões

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública na última sexta-feira (18) contra 43 empresas de apostas online, as ‘bets’. A ação busca a implementação de alertas ostensivos sobre os riscos de vício e endividamento, além da condenação das rés ao pagamento de R$ 300 milhões em danos morais coletivos. A ação foi distribuída para a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ.

Segundo a defensoria, a iniciativa visa proteger os consumidores apostadores de publicidade excessiva e enganosa por omissão, que oculta os graves riscos à saúde e segurança associados à atividade, como a ludopatia (vício em jogos) e o alto potencial de endividamento.

Segundo a petição, a frase atualmente utilizada pelas plataformas, “jogue com responsabilidade”, é considerada ineficaz e transfere indevidamente o ônus da responsabilidade para o consumidor, sem fornecer as informações cruciais sobre os perigos reais.

A defensoria pede que a justiça determine, em caráter de tutela provisória de urgência, a proibição do uso exclusivo da frase “jogue com responsabilidade” em campanhas publicitárias, sob pena de multa diária individual de R$ 10 mil.

Além disso, a ação exige a exibição de avisos de advertência mais efetivos em formato de ‘pop-up’ ou tela cheia por no mínimo 10 segundos ao acessar os sites ou aplicativos, sem que o usuário possa fechá-los imediatamente, sob pena de multa diária individual de R$ 30 mil.

As frases de advertência devem ser aquelas previstas pelo CONAR que demonstrem efetivamente o risco de dependência e de perda de valores, como “Aposta não é investimento” e “Apostar pode causar dependência”.

Outro ponto crucial da ação é a obrigatoriedade de disponibilizar mecanismos de proteção ao consumidor nas plataformas, também sob multa diária individual de R$ 30 mil. Isso inclui:

• Alertas para casos de jogos reiterados e com altos valores, sobretudo de madrugada.
  
• Bloqueios temporários em caso de evidência de jogo perigoso.
  
• Pedido de autoexclusão de fácil acesso para o consumidor.
  
• Disponibilização de um painel de informações permanente e de fácil acesso com dados da conta gráfica, detalhando o tempo de uso do sistema, perdas financeiras incorridas e saldo financeiro disponível.
  
• De acordo com o órgão público, o valor de R$ 300 milhões em danos morais coletivos, tem como base estimativas do Banco Central de que brasileiros gastaram cerca de R$ 30 bilhões por mês em apostas online em 2024.
  
  O valor da multa seria destinado a um Fundo Especial de Prevenção e Tratamento de Vício atrelado ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
  
  Ao todo, a petição lista um total de 43 empresas como rés no processo.Entre as empresas citadas na ação estão grandes nomes do setor, como:
  
• Kaizen Gaming Brasil Ltda (Betano)
  
• Ventmear Brasil S.A. (Sporting Bet)
  
• Nsx Betfair Brasil S.A. (Betfair)
  
• Hs Do Brasil Ltda (Bet 365)
  
• Apollo Operations Ltda (Kto)
  
• Sprbt Interactive Brasil Ltda (Superbet)
  
• F12 Do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda (F12 Bet)
  
• Nsx Brasil S.A. (Betnacional)
  
• Nvbt Gaming Ltda (Novibet)
  
• Blow Marketplace Ltda (Stake)
  
• Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (Pix Bet)
  
• Eb Intermediações E Jogos S.A. (Estrela Bet)

Fonte: g1