A partir de julho de 2024, a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 trouxe uma nova realidade para as operadoras de apostas no Brasil.
Com foco em responsabilidade social, transparência e proteção ao jogador, a norma estabelece exigências rigorosas que vão de ferramentas de autoexclusão a diretrizes para campanhas publicitárias.
Em entrevista ao portal Aposta Responsável, o advogado Ricardo Feijó, especialista em regulação de jogos, analisou os impactos da portaria, os principais desafios para o mercado e as consequências para quem não se adequar.
Riscos altos: multas bilionárias e perda de licença
Segundo Feijó, operadoras que ignorarem as novas obrigações podem enfrentar sanções pesadas:
- Multas que variam de 0,1% a 20% do GGR do último exercício, podendo chegar a R$ 2 bilhões;
- Suspensão parcial ou total das atividades;
- Cassação da autorização e bloqueio para novas licenças por até 10 anos;
- Penalidades pessoais para administradores, incluindo inabilitação por até 20 anos.
“Estamos vendo muitos operadores negligenciando as regras”
O especialista faz um alerta direto:
“Estamos vendo muitos operadores negligenciando itens fundamentais da regulamentação, como ferramentas eficazes de autoexclusão, canais de apoio e alertas obrigatórios sobre riscos de dependência. Isso pode custar caro, em todos os sentidos”, afirma Ricardo Feijó.
Entre as falhas mais comuns, ele cita:
- Questionários de autoavaliação ineficazes ou difíceis de acessar;
- Ausência de canais de apoio ao jogador;
- Falta de transparência sobre o RTP (retorno ao jogador);
- Publicidade que ainda ultrapassa limites éticos ou legais.
Governança e responsabilidade técnica
A nova portaria exige que cada operadora tenha um diretor responsável exclusivamente por integridade, compliance e jogo responsável.
Esse profissional será responsabilizado pessoalmente em caso de descumprimento.
Além disso, a legislação determina a estruturação de equipes internas dedicadas ao tema.
Publicidade sob lupa
As regras de comunicação ficaram mais rígidas, incluindo:
- Alertas claros sobre restrição de idade (18+);
- Mensagens de conscientização sobre dependência;
- Proibição de sugerir ganho fácil ou recuperação de perdas;
- Proibição de campanhas voltadas a menores de idade e grupos vulneráveis.
Brasil: um dos regulamentos mais rigorosos do mundo
Para Feijó, a nova regulamentação coloca o Brasil entre os mercados mais exigentes no tema jogo responsável.
“As operadoras precisam agir agora. A SPA já deixou claro que jogo responsável é prioridade máxima. E a fiscalização tende a ser cada vez mais rigorosa nos próximos meses”, finaliza.
A entrevista completa com Ricardo Feijó está disponível no portal Aposta Responsável:
👉 https://apostaresponsavel.com.br/portaria-spa-jogo-responsavel/
Observação
A equipe da Gaming365 reforça a importância do debate sobre responsabilidade social e regulatória no setor e se coloca à disposição para trazer a visão de diferentes especialistas sobre o tema.