A juíza Andréa Calado da Cruz, da primeira instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), determinou o envio à Justiça Federal da investigação da Operação Integration, que envolve a advogada e influenciadora Deolane Bezerra, sua mãe, Solange Alves Bezerra, e a casa de apostas Esportes da Sorte. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (28) pela 12ª Vara Criminal da Capital.
A Operação Integration deflagada em setembro de 2024, e apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro oriundo de jogos de azar.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinou na sexta-feira (25), o arquivamento definitivamente da investigação, por meio de parecer da subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, Norma Mendonça Galvão de Carvalho.
Segundo o MPPE, a empresa Esportes da Sorte está amparada pela legislação federal, com base nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil.
Ao enviar o caso para a esfera federal, a magistrada declarou a incompetência da Justiça estadual e alegou haver indícios de crimes como evasão de divisas, com repercussão internacional.
Segundo a juíza, os crimes investigados “extrapolam os limites da competência da Justiça Estadual, apontando para condutas com repercussão transnacional, indícios de evasão de divisas, crimes contra o sistema financeiro nacional, e sonegação fiscal com potencial prejuízo à União”.
A determinação da juíza, disponível para consulta pública no TJPE, afirma que, durante as investigações, surgiram indícios de evasão de divisas, que trata do envio dinheiro para o exterior sem informar às autoridades brasileiras, ou de forma ilegal.
Procuradoria critica atuação da juíza
A decisão do MPPE na sexta-feira (25), também trouxe críticas contundentes à conduta da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, apontada como responsável por insistir em medidas consideradas infundadas. Segundo o órgão, a magistrada estaria tentando reabrir o caso “sem base legal”, em um movimento classificado como uma “perseguição a uma atividade legalizada”.
A Procuradoria declarou que a atuação da magistrada foi classificada como “uma postura que compromete gravemente a segurança jurídica e revela uma inadmissível tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal”.
A Procuradoria também apontou omissões na condução das investigações, como a ausência de análise de dados bancários dos investigados e a não realização de diligências consideradas essenciais desde março deste ano. Para o MPPE, o comportamento configura desvio funcional e tentativa de constranger a atuação do Ministério Público.