O projeto de lei que restringe a atuação das bets e eleva a idade mínima para apostar no país, de 18 para 21 anos, pode entrar na pauta do Congresso Nacional no segundo semestre deste ano, destaca reportagem da TV Senado.
O texto do PL 3.754/2025, do senador Humberto Costa (PT-PE), também estabelece que fica proibida a publicidade entre 6 horas da manhã e 10 horas da noite. As empresas não poderão patrocinar eventos esportivos, culturais, artísticos ou festivos realizados em espaços públicos.
O projeto ainda restringe o valor das apostas a até um salário mínimo por mês. Além disso, ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir limites diários e semanais para esse tipo de entretenimento.
A ideia, segundo o senador Humberto Costa, é evitar o superendividamento e o jogo compulsivo. O parlamentar também defendeu o fim do mercado de apostas no país. “Para mim, as bets deveriam mesmo acabar; não deveriam nem existir…”, disse o senador.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, o texto alterará a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Pressão do governo sobre o setor
A matéria proposta pelo senador é mais uma investida da base do governo Lula contra o setor de apostas online no país. Recentemente, o governo anunciou medidas para aumentar a tributação sobre empresas de apostas, elevando a alíquota do GGR (Gross Gaming Revenue) de 12% para 18%.
Caso a Medida Provisória 1.303/2025, que prevê o aumento de impostos sobre as apostas esportivas e investimentos financeiros, seja aprovada, o governo garantirá parte do valor necessário para compensar a revogação do aumento do IOF.
Além do aumento de impostos, o governo confirmou que estuda cobrar tributos retroativos de 135 empresas de apostas que atuaram no Brasil antes da regulamentação do setor. A medida, discutida pelo Grupo de Trabalho (GTI-Bets) da Receita Federal (RF) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, pode gerar arrecadação estimada em R$ 12,6 bilhões.