A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (19), um Projeto de Lei (PL) que restringe a publicidade de apostas esportivas virtuais, conhecidas como bets. A proposta também proíbe a prefeitura de firmar contratos com empresas do setor e de conceder “naming rights” de equipamentos públicos a essas companhias.
O PL 297/2025, do vereador Pedro Rousseff (PT), e o PL 362/2025, assinado por oito parlamentares de diferentes partidos, foram unificados em um único texto. O relator, vereador Uner Augusto (PL), apresentou um substitutivo que limita a restrição apenas às casas de apostas que operam em desacordo com a Lei Federal nº 14.790/2023 — ou seja, consideradas ilegais.Segundo o parecer, a alteração foi necessária para evitar conflito com a legislação nacional.
“Trata-se, portanto, de hipótese de conflito de normas, em que o legislador municipal não pode contrariar disciplina já estabelecida em âmbito federal. Além disso, os projetos criam sanções próprias (multas, suspensão de atividades e cassação de alvarás), sem previsão de compatibilidade com a lei nacional, o que compromete a segurança jurídica”, escreveu Uner Augusto.
O relatório também destaca que a competência para legislar sobre jogos e apostas em bets é exclusiva da União, conforme determina a Constituição Federal. Dessa forma, uma proibição ampla em nível municipal configuraria vício de inconstitucionalidade por usurpação de competência legislativa.
“Assim, ao dispor sobre a proibição da publicidade e do patrocínio de tais práticas, os projetos acabam por adentrar em campo normativo reservado ao legislador federal, configurando vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência legislativa”, disse o parecer.
Apesar do ajuste, o vereador Wagner Ferreira (PV), um dos autores da proposta, defendeu a iniciativa como forma de combate à “ludopatia” — o vício em jogos de azar. Ele associou as apostas virtuais ao agravamento de problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão, e até a desestruturação de famílias.
“Não há nenhum ponto positivo desse tipo de negócio para o nosso país. Todo dinheiro arrecadado, os bilhões que são movimentados não são revertidos em nenhum ganho social para o país. Pelo contrário, há um impacto muito grande na saúde pública e nós temos que gastar para tratar a ludopatia nas pessoas”, disse.
Antes de seguir para votação em Plenário, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Administração e Segurança Pública; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Mobilidade Urbana; e Indústria, Comércio e Serviços.