Prefeitura do Rio proíbe máquinas de apostas eletrônicas e ameaça cassar alvarás

O prefeito em exercício do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, publicou nesta sexta-feira (22) o Decreto nº 56.640, que proíbe a concessão de alvarás para estabelecimentos que instalem equipamentos de apostas lotéricas, como totens, terminais, Video Lottery Terminals (VLTs) e Smart POS. A norma também determina que estabelecimentos já licenciados terão suas licenças cassadas caso descumpram a regra.

Na justificativa, o texto afirma que a instalação desses equipamentos em pontos comerciais “descaracteriza a atividade originalmente licenciada, configurando desvio de finalidade e alteração substancial do seu impacto social, econômico e urbanístico”.

O decreto ainda ressalta que a medida busca “coibir a proliferação de jogos e apostas em locais de livre acesso, sem a adequada regulamentação, visando à proteção da saúde pública, à prevenção da dependência em jogos de azar e à manutenção da ordem social e da segurança urbana”.

Outro trecho cita o dever constitucional de proteção de menores: “cabe ao Município proteger, com absoluta prioridade, as crianças e os adolescentes (…), por configurar situação prejudicial ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social”.

A publicação ocorre um dia após Eduardo Paes, em viagem oficial, afirmar que a prefeitura não autorizaria o funcionamento das máquinas, em reação ao decreto do governador Cláudio Castro (PL), que regulamentou os equipamentos em todo o estado.

A única exceção prevista é para apostas realizadas nos serviços lotéricos da Caixa Econômica Federal, feitas em casas lotéricas permissionárias. O decreto já está em vigor.