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O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quarta-feira (3), durante audiência na Comissão de Finanças e Tributação, que as fintechs deverão prestar as informações sobre movimentações financeiras no mesmo nível dos bancos de forma retroativa, desde janeiro deste ano.
“Vamos pedir os dados desde janeiro, porque se integrantes do crime organizado estavam aliviados de que ficariam fora, nós conseguimos agora com o apoio do Legislativo e da população, da opinião pública, republicar a instrução normativa e vamos pedir todas as informações desde janeiro”, afirmou o secretário.
A Receita já havia publicado norma equiparando fintechs e bancos na obrigação de compartilhar dados que auxiliem no combate a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro. A decisão veio após operações que revelaram conexões entre o crime organizado, o setor financeiro e empresas de combustíveis.
A medida anunciada por Barreirinhas pode impactar positivamente o combate ao mercado ilegal de apostas no país, impedindo que bets clandestinas utilizem fintechs para movimentações financeiras.
“Na medida provisória 1.303 (editada pelo governo para compensar a perda com Imposto sobre Operações Financeiras), há um dispositivo que aperta contra as fintechs utilizadas pelos jogos ilegais. Todas as bets ilegais, que não estão habilitadas pelo Ministério da Fazenda, utilizam fintechs para fazer movimentação financeira”, afirmou em entrevista ao jornal Globo.
O secretário afirmou ainda que serão cobrados das fintechs os tributos devidos pelas operações de bets ilegais. “Vamos cobrar os tributos devidos pela pela bet ilegal, das fintechs e de quem fizer publicidade. Aí vai pesar no bolso. Nós, de alguma forma, já estamos fechando essas brechas”, afirmou ao Globo.
Outras Medidas
Além das medidas já mencionadas, o governo adicionou ao texto do PLP 182/2025 uma previsão sobre as instituições financeiras e de pagamento, impondo “responsabilidade solidária” pelo recolhimento de tributos das operadoras não regularizadas. A proposta busca apertar o cerco contra a atuação irregular no setor de apostas.
Segundo reportagem do JOTA, a tentativa é dificultar a vida das empresas que não se regularizaram e continuam operando, minando a base arrecadatória do governo. A exposição de motivos também apela para o discurso de enfrentamento à concorrência desleal.