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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (10), dois projetos de lei que tratam da regulação da publicidade de sites e jogos de apostas no estado. As propostas seguem agora para análise em Plenário.
O Projeto de Lei 801/2024, de autoria do deputado Gil Diniz (PL), prevê a proibição da publicidade de jogos de apostas e estabelece políticas de conscientização e prevenção sobre os riscos da prática. O texto destaca os impactos negativos das apostas descontroladas, como dependência, endividamento, problemas de saúde mental e prejuízos às relações familiares e sociais.
“As consequências das apostas descontroladas são amplamente documentadas e incluem problemas como dependência, dificuldades financeiras, problemas de saúde mental e impactos negativos nas relações familiares e sociais. Além disso, a publicidade excessiva e frequentemente enganosa associada aos jogos de apostas tem contribuído para a normalização do ato de apostar, reduzindo a percepção de risco entre a população”, justifica o texto do projeto.
Na mesma linha, o Projeto de Lei 533/2025, do deputado Átila Jacomussi (União), também foi aprovado pela comissão. A proposta veda qualquer tipo de publicidade — direta ou indireta — ligada a sites de apostas de quota fixa, modalidade em que o retorno é definido no momento em que o bilhete é emitido.