O governo brasileiro tem intensificado desde o ano passado o cerco às casas de apostas ilegais. Para restringir ainda mais a atuação das plataformas não regulamentadas, firmou uma parceria com as “big techs” para que elas removam, após notificação do Ministério da Fazenda, publicidade nas redes sociais das “bets” que não possuem autorização para operar no país.
As gigantes da tecnologia são representadas na parceria pelo Conselho Digital do Brasil, que assinou o acordo de cooperação com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em julho.
Procurado, o Conselho afirmou que acredita que a parceria trará benefícios ao Brasil, especialmente no combate a sites ilegais e publicidades irregulares na internet. O acordo, segundo a entidade, também reforça a observância da legislação que protege crianças e adolescentes no ambiente digital.
A ideia é que as empresas derrubem links de publicidade de casas de apostas ilegais, muitas vezes divulgados por influenciadores, para restringir a disseminação desse conteúdo e reduzir o alcance das plataformas não regulamentadas entre os usuários.
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a publicidade mais eficiente para atrair novos apostadores é aquela que gera cliques nas redes sociais, em sites de busca e na internet em geral. Por isso, a estratégia do governo tem sido concentrar esforços para frear o avanço das “bets” ilegais nesses canais.
“Só são autorizadas no país as casas de apostas com atuação nacional e extensão de domínio.bet.br”, disse Regis Dudena.
“Uma coisa é a gente ir lá no provedor de internet e falar: ‘esse link não pode ser acessível no Brasil’. Outra coisa é você entrar no perfil de um influenciador, numa rede social, e falar: ‘essa publicidade aqui não pode existir’. Então, na publicidade, a gente tem atacado com a colaboração das próprias redes sociais e buscadores”, disse.
Segundo o secretário, o processo de notificação por parte da Fazenda para a remoção de conteúdos ilegais já era previsto na legislação. A própria lei de apostas, conforme Dudena, autorizava que, administrativamente, a pasta notificasse as “big techs” para a retirada de publicidade ilegal sobre “bets”.
O que mudou com o acordo, explicou, foi o estabelecimento de um “canal dedicado” pelas “big techs”, que o secretário descreve como um espaço específico para que as notificações sobre conteúdos que desrespeitem a legislação sejam enviadas.
“Pode ser uma ferramenta, como algumas já têm, de um site na internet em que você entra e informa: ‘eu sou o regulador e quero que este conteúdo seja derrubado’. Ou, no limite, um e-mail que você tenha certeza de que vai chegar a alguém responsável por cuidar disso”, disse.
Também está previsto na cooperação com as empresas de tecnologia que elas comecem a derrubar, de forma autônoma, os conteúdos ilegais. Isso, de acordo com Dudena, é algo “relativamente fácil de fazer”, uma vez que existe uma lista de quais são as empresas autorizadas a operar no Brasil.
Além disso, ele explica que todas as casas de apostas autorizadas pela União têm uma extensão de domínio.bet.br. “Então, se houver uma casa de aposta com atuação nacional que não tenha o domínio.bet.br, ela não é autorizada, é uma empresa ilegal”, ressaltou.
Apesar de a identificação ser possível, Dudena disse que a medida é colaborativa, não há nada que obrigue as empresas a derrubar conteúdos ilegais de maneira autônoma.
O plano de trabalho do acordo prevê, ainda, que as empresas realizem a moderação de conteúdo, tanto das casas de apostas autorizadas quanto das não autorizadas, removendo propaganda que descumpra a legislação ou a regulamentação.
Segundo o secretário, essa tarefa é desafiadora porque envolve um juízo de valor sobre o que é ou não ilegal. Nesse caso, o plano do governo, explicou, é construir uma espécie de gradiente de conteúdos, que vá desde aqueles claramente ilegais – como os de operadores não autorizados – até os casos mais limítrofes, que exigem avaliação mais cuidadosa.
“Isso é para que possamos chegar a uma zona de segurança, em que possamos construir juntos, no âmbito do acordo, critérios claros sobre o que deve ser removido”, afirmou Dudena.