A disputa entre o governador Cláudio Castro e o prefeito Eduardo Paes sobre máquinas de apostas ganhou novo capítulo: a Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop) anulou na semana passada o alvará que permitiria a instalação de Video Lottery Terminals (VLTs) no Hipódromo da Gávea, no Jockey Club Brasileiro, e, paralelamente, o Ministério Público abriu procedimento para questionar a legalidade do decreto estadual que regulamentou a atividade.
O alvará anulado pela Seop havia sido concedido à empresa To All Games Operações Lotéricas para a instalação dos equipamentos na Tribuna A do Hipódromo da Gávea. Originalmente, o pedido de licenciamento — feito por meio de consulta prévia para verificar se era possível oferecer a atividade no local — havia ocorrido em 9 de julho deste ano, mais de um mês antes de Castro publicar, no último dia 19 de agosto, um decreto regulamentando a videoloteria em todo o estado.
Logo após, em 21 de agosto, Paes se posicionou contra a legalização das maquininhas na cidade. E, em 22 de agosto, o então prefeito em exercício, Eduardo Cavaliere (Paes cumpria agenda no exterior), excluiu essa modalidade das que poderiam ser licenciadas pelo município, ao tirar da lista de legalizáveis tótens e terminais de apostas.
Pela proposta de Castro, as transações da videoloteria deverão ser via Pix para facilitar a rastreabilidade das operações. No caso de brasileiros, a conta precisa estar vinculada ao CPF; para estrangeiros, é necessário informar o número do passaporte. O uso de dinheiro em espécie foi vetado para afastar uma possível associação dos VLTs com as máquinas caça-níqueis.
Os equipamentos no Hipódromo ainda não haviam sido instalados porque os modelos propostos se encontram em fase de certificação internacional para atestar que são distintos das máquinas caça-níqueis. O GLOBO não obteve respostas da representantes da To All Games nem com o Jockey Club Brasileiro.
Questionamento do MP
Enquanto isso, o Ministério Público do Rio também entrou na questão. Em 1º de setembro, o subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária enviou ofício ao procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, informando que o MP abriu um procedimento administrativo para analisar a constitucionalidade do decreto 49.804 de Castro, que regularizou a atividade.
Entre os pontos questionados estão os critérios para a concessão de permissões para a exploração das loterias eletrônicas (concessão, permissão ou autorização), bem como o destino que o governo do estado pretende dar aos recursos arrecadados com as licenças de operação. No ofício, o MP observou que a União tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. E que, embora decisões judiciais tenham reconhecido que os estados podem legislar sobre a matéria, o Congresso Nacional discute o tema desde 1991 e ainda não aprovou a regulamentação da atividade.
O texto justifica o pedido de informações pelo fato de que a instalação desses equipamentos pelo estado, “de forma indiscriminada”, configura o que o Ministério Público considera “um dever de proteção estatal eficiente de diversos direitos fundamentais, tais como à saúde, à segurança pública, à ordem social e econômica, em especial de consumidores, crianças, adolescentes e idosos.”
Estado explica
Em nota, o governo estadual afirmou que as medidas para regulamentar as máquinas de apostas estão amparadas na legislação vigente, que prestará esclarecimentos ao MP no prazo e continuará atuando com responsabilidade e transparência.
A ideia é que o programa que vai rodar nas máquinas fique sob responsabilidade da Loterj. Para explorar esse mercado, a empresa precisará ser licenciada pelo órgão estadual e pagar uma outorga de R$ 5 milhões, com validade de cinco anos, além de repassar 5% da receita arrecadada para o governo do estado. A expectativa é que a implantação desse novo sistema de apostas comece ainda em 2025.
Diferentes modelos
O sistema funcionará com dois modelos. Em um deles, o usuário vai comprar uma espécie de bilhete virtual, que faz parte de uma série emitida pela Loterj e, ao processá-lo na máquina, saberá na hora se foi premiado. Haverá ainda terminais para apostas esportivas em qualquer modalidade. Será possível fazer “aquela fezinha”, por exemplo, em quem fará o primeiro gol em uma partida de futebol ou na quantidade de cartões aplicados no jogo. Essa prática já é adotada nas empresas bet autorizadas pela União e em outros estados do país.
No caso dos VLTs, o sistema impede apostas, por exemplo, em jogos de azar conhecidos, como o do tigrinho ou caça-níqueis virtuais. Mas nada impede que as máquinas apresentem aparência semelhante a outras já existentes. Os painéis podem recorrer à exibição de símbolos repetidos, como números ou outras figuras idênticas, para anunciar uma premiação.