O governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.465, que proíbe o acesso a sites de apostas, cassinos e outros jogos de azar online em equipamentos públicos e nas dependências de órgãos estaduais. A norma foi publicada na quarta-feira (17) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
A lei veta que servidores utilizem computadores, celulares, tablets ou qualquer dispositivo do governo para acessar plataformas de jogos, seja para apostas em dinheiro ou em bens. Também determina a fixação de cartazes em repartições públicas, informando sobre a proibição.
Lei que proíbe jogos de azar também vale para aparelhos pessoais
De acordo com a lei, o agente público que descumprir a norma será responsabilizado pelo uso indevido do patrimônio público e pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais.
Além disso, a autoridade administrativa do órgão onde o servidor estiver vinculado deverá instaurar processo administrativo para apurar a situação, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A lei também se aplica para dispositivos pessoais, como celulares, tablets e computadores próprios, quando usados durante o trabalho ou em atividades relacionadas ao serviço público.
Mesmo nesses casos, os agentes não podem acessar jogos de azar, reforçando a responsabilidade sobre o uso do tempo e dos recursos destinados às funções públicas.