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O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou, nesta quarta-feira (24), o Fundo Estadual da Loteria (Felot/RN), instituído pela Lei Estadual nº 12.217/2025. O decreto nº 34.927, publicado no Diário Oficial, detalha as receitas que irão compor o fundo, os percentuais de destinação e o modelo de gestão.
De acordo com o texto, os recursos virão da exploração de jogos e apostas, além de doações, convênios, créditos orçamentários, taxas e valores de prêmios não resgatados em até 90 dias.
A arrecadação será destinada a áreas como segurança pública (13%), habitação popular (4%), ciência e tecnologia (4%), seguridade social (18%), saúde (13%) e esporte (8%). A maior fatia, 40%, será aplicada na manutenção e estruturação dos serviços de loteria no estado.
A implementação da loteria estadual prevê investimento inicial de R$ 3 milhões, com estimativa de arrecadação anual de R$ 25 milhões. O projeto não exigirá a criação de novos impostos para a população potiguar.
O Fundo terá conta bancária própria e será administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com acompanhamento de um Conselho Deliberativo. Caberá ao órgão definir normas operacionais, estabelecer prioridades e fiscalizar as ações financiadas.
A medida, segundo o governo, garante transparência na gestão dos recursos e direciona parte da arrecadação das loterias estaduais para áreas estratégicas, como saúde, segurança e programas sociais.