A Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) protocolou na última sexta-feira (26) um documento dirigido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) no qual responde às críticas ao edital da loteria estadual Lotesul, corrige os pontos apontados como falhos e requer o arquivamento das denúncias e do processo de controle prévio.
Em seu ofício, assinado pelo secretário Flávio César Mendes de Oliveira, a SEFAZ admite “fragilidades” na versão inicial do edital, mas defende que as alterações introduzidas — em especial, a anulação da fase externa do pregão, revisão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) — sanam os problemas levantados pelo TCE.
Outro ponto que gerou questionamentos foi a exigência de que a plataforma vencedora tenha capacidade de processar 15 milhões de transações por ano e até 40 transações por segundo (TPS). A secretaria defendeu os critérios, alegando que foram definidos para garantir a robustez da operação e evitar falhas sistêmicas, citando como referência dados da Loteria do Paraná e de outros estados que já operam com sistemas semelhantes.
O edital também foi ajustado para detalhar melhor a Prova de Conceito (POC), etapa em que a empresa vencedora deverá demonstrar, de forma prática, que o sistema ofertado é compatível com os requisitos exigidos. A avaliação será feita por uma comissão mista formada por representantes da SEFAZ e da Secretaria de Estado de Transformação Digital.
A SEFAZ também destacou que o modelo de operação adotado seguirá a diretriz de gestão centralizada, em que a camada pública, representada pela própria secretaria e pela Lotesul, será responsável pelo comando do sistema, enquanto empresas privadas executarão os serviços de forma subordinada, sem autonomia tecnológica.
A manifestação da Sefaz foi uma reação às conclusões de auditoria do TCE, que havia identificado cláusulas restritivas à competitividade e desproporcionais em relação ao objeto licitado. Entre os problemas destacados anteriormente estavam exigências técnicas consideradas excessivas e sem justificativa, além do risco de criação de um monopólio privado por até 35 anos.
Pedido de arquivamento e próximos passos
Com as correções feitas, a SEFAZ solicita ao TCE o arquivamento dos autos de denúncia, alegando que “não houve ilícito”, apenas necessidade de ajustes administrativos, e que o processo de controle prévio perdeu objeto.
Agora cabe ao Tribunal de Contas avaliar se as mudanças propostas são suficientes para encerrar o processo e permitir que a licitação da Lotesul siga adiante. Caso o arquivamento seja aprovado, o certame poderá retomar suas etapas, com menor risco de questionamentos jurídicos.