A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou nesta quarta-feira (1º), a Portaria SPA/MF Nº 2.219, que altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, e regulamenta os códigos de receita que deverão ser utilizados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das contribuições destinadas à seguridade social e a outros setores previstos na legislação.
De acordo com o texto, o recolhimento passa a ser feito utilizando códigos específicos de receita, o que padroniza e confere maior transparência ao fluxo de recursos provenientes da arrecadação com apostas. O principal ajuste foi a criação do código 9197 (Contribuição sobre Receita de Loterias – Apostas de Quota Fixa), destinado às contribuições para a seguridade social. Pela regra, os operadores deverão repassar 6% da arrecadação para a seguridade, além de 10% adicionais previstos no inciso IV-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018.
Outro ponto destacado é o código 6524 (Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa – Saúde), que corresponde a 1% da arrecadação destinada ao Ministério da Saúde. Já o código 5862 (Participação da União em Receita de Loterias de Apostas de Quota Fixa) abrange uma série de beneficiários, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (12,6%), o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – Sisfron (1%), o Ministério do Esporte (22,2%), as secretarias estaduais e distrital de esporte (0,7%), a Embratur (5,6%), o Ministério do Turismo (22,4%), o Fundo Nacional de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento da Atividade de Polícia Judiciária – Funapol (0,5%) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI (0,4%).
A medida se apoia no que determina a Lei nº 13.756/2018, que instituiu a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil, e na Lei nº 14.790/2023, que detalhou a tributação e a destinação dos recursos, além de considerar alterações recentes feitas pela Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
O objetivo, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, é garantir que a arrecadação federal seja devidamente direcionada para áreas estratégicas como saúde, seguridade social, segurança pública, turismo e esporte.