A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda autorizou nesta quinta-feira (16), a empresa ESTADOX LTDA a operar apostas de quota fixa no país. A Portaria SPA/MF Nº 2.325 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira.
A autorização, válida até 15 de outubro de 2030, permite que a companhia atue nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line, sob as marcas TROPINO, BZ e 55W.
A portaria foi emitida com base nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que regulamentam o mercado de apostas no Brasil, e nas normas complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas. A decisão tem como referência o processo SIGAP nº 0091/2024, que trata da análise e aprovação dos requisitos exigidos para operação no setor.
Com a publicação, a ESTADOX LTDA se junta ao grupo de 81 empresas já autorizadas a atuar legalmente no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, modalidade que abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos virtuais, sendo 78 regulares e cinco através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 184 marcas.
Mercado regulado brasileiro
Para atuar no mercado regulamentado, cada operadora deve pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões e cumprir os critérios técnicos estabelecidos pelas portarias da secretaria em 2024. Cada empresa pode operar até três bets (marcas) por licença durante o período de cinco anos.
A regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil começou a vigorar em 1º de janeiro de 2025. As empresas foram autorizadas a explorar o setor nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, e com base nas informações constantes do processo SIGAP.
Além disso, a expectativa do governo federal é que, até o final deste ano, seja criado um Sistema Nacional de Apostas, articulado com os Estados e municípios. O objetivo é a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de jogo responsável no setor de bets, além de requisitos técnicos de sistemas e jogos, e combate à lavagem de dinheiro.