Análise de caso da advogada Yasmin Farias mostra que a ação pode ter violado princípios do jogo responsável e expõe tanto o clube quanto a operadora a sanções da SPA/MF.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, abriu um procedimento administrativo para investigar uma ação promocional realizada entre o Santos Futebol Clube e a casa de apostas 7kBet, divulgada em outubro.
A promoção oferecia ingressos para o clássico Santos x Corinthians a torcedores que realizassem apostas de R$ 70 ou mais na plataforma da 7kBet. O caso foi revelado pelo Poder360 e rapidamente repercutiu entre especialistas do setor e autoridades de regulação.
Segundo o portal, o foco da investigação é apurar se a ação configura promoção comercial irregular e viola normas da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que define as diretrizes de jogo responsável e publicidade para o mercado de apostas.
🕵️♀️ O que está sendo investigado
A apuração da SPA/MF busca esclarecer se a campanha:
- Condicionou o recebimento de ingressos à realização de apostas (o que é vedado por estimular o jogo como contrapartida comercial);
- Utilizou apelos de urgência ou expressões que possam induzir o consumo impulsivo;
- Descumpriu regras de exibição de advertências obrigatórias previstas na regulação vigente.
O procedimento ainda está em andamento, e a 7kBet informou que não foi notificada oficialmente até o momento. O Santos FC também não se manifestou publicamente sobre o caso.
📑 A análise técnica da Dra. Yasmin Farias
Em análise elaborada com exclusividade para a Gaming365, a advogada Yasmin Farias, especialista em Compliance e Regulação no iGaming, detalhou os pontos sensíveis da investigação e os possíveis desdobramentos jurídicos e reputacionais.
De acordo com a advogada, a SPA/MF pode aplicar sanções que vão de advertências e multas até a suspensão da autorização de operação, caso sejam comprovadas violações às regras de publicidade ou integridade de mercado.
“Mais do que uma questão legal, é uma questão de governança.
As operadoras precisam estruturar políticas internas de aprovação e revisão de campanhas antes da veiculação, garantindo que o marketing esteja em total conformidade com as normas de jogo responsável”, complementou Yasmin.
🧩 Risco de imagem e precedente para o setor
A especialista alerta ainda que o episódio abre um precedente relevante para futuras parcerias entre clubes e operadoras de apostas.
“Esse caso mostra a importância de um alinhamento entre marketing esportivo e compliance regulatório.
Qualquer incentivo comercial atrelado a apostas precisa ser analisado sob a ótica do risco de exposição e da responsabilidade solidária”, destaca.
Além das consequências administrativas, há também impacto reputacional imediato — tanto para o Santos quanto para a 7kBet —, considerando a crescente atenção pública e institucional sobre o tema.
🧠 Prevenção e boas práticas
A advogada recomenda que as operadoras e clubes adotem checklists de conformidade, cláusulas contratuais preventivas e fluxos de aprovação prévia em ações de marketing.
Entre as medidas sugeridas:
- Revisão jurídica de todas as campanhas antes do lançamento;
- Inclusão de mensagens de advertência visíveis e proporcionais;
- Documentação de auditoria e rastreabilidade das ações;
- Treinamento de equipes de marketing e parcerias sobre regras da SPA/MF.
“A prevenção à lavagem de dinheiro, o jogo responsável e a integridade publicitária caminham juntos.
Quem não integrar essas frentes no planejamento de marketing corre risco de sanção e desgaste público”, conclui Yasmin Farias.
⚽ Contexto: o caso Santos x 7kBet
A 7kBet é patrocinadora master do Santos Futebol Clube desde o início da temporada e vinha realizando campanhas promocionais conjuntas desde então.
A ação investigada pela Fazenda oferecia ingressos promocionais aos apostadores, divulgada em redes sociais e canais do clube.
Embora não haja decisão final, o caso já serve de alerta para todo o ecossistema de marketing esportivo e apostas reguladas no Brasil, num momento em que a SPA/MF reforça a fiscalização sobre práticas de publicidade e patrocínio no setor.
📎 Leia a Análise na Íntegra
💬 Nota da Redação – Gaming365 promove o debate
O caso reacende uma discussão importante: até que ponto as ações de marketing esportivo podem estimular o jogo de forma responsável, sem ultrapassar limites éticos e regulatórios?
A Gaming365 convida especialistas, advogados e operadores do mercado a enviarem suas análises e sugestões de boas práticas sobre publicidade e integridade no setor.
📧 Envie sua opinião para: contato@gaming365.com.br