Município potiguar encerra credenciamentos e contratos da LOTSERIDÓ após nota técnica do Ministério da Fazenda apontar falta de competência municipal
A Prefeitura de Bodó (RN) anunciou oficialmente, por meio de decisão publicada no Diário Oficial em 24 de outubro de 2025, a suspensão de todas as atividades da Loteria Municipal de Bodó (LOTSERIDÓ), incluindo credenciamentos, contratos e operações derivadas dos editais nº 001/2024 e nº 002/2024.
A medida ocorre após a Nota Técnica SEI nº 215/2025/MF, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, concluir que municípios não possuem competência legal para explorar modalidades lotéricas de apostas de quota fixa — atividade restrita à União, aos estados e ao Distrito Federal, conforme o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018.
Suspensão preventiva e parecer jurídico
A decisão, assinada pelo prefeito Horison José da Silva, determina a suspensão imediata das atividades da LOTSERIDÓ “até ulterior manifestação do Poder Executivo”. A Procuradoria-Geral do Município foi incumbida de elaborar um parecer jurídico detalhado sobre a legalidade dos editais e dos credenciamentos, bem como os efeitos jurídicos da suspensão.
O documento cita o dever de zelar pela legalidade, moralidade e transparência dos atos administrativos e a necessidade de evitar “a continuidade de possíveis irregularidades e resguardar o interesse público”.
37 empresas credenciadas e R$ 8,3 milhões arrecadados
Segundo informações obtidas pela Gaming365 no relatório oficial da prefeitura, 37 empresas estavam credenciadas para atuar sob a LOTSERIDÓ, incluindo marcas conhecidas como Capital Bet, Bingo em Casa, RealXBet, Bet10, MambaBet, RaizBet, TrincaBet e Boa Aposta, entre outras.
A operação vinha ganhando destaque no cenário das loterias municipais: uma reportagem da Tribuna do Norte revelou que a Prefeitura de Bodó arrecadou R$ 8,3 milhões em apenas 10 meses com a atividade, reforçando a relevância econômica do modelo para pequenas cidades.
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Contexto nacional: 400 municípios ainda em operação
Mesmo com a suspensão em Bodó, o movimento das loterias municipais segue forte. Estima-se que cerca de 400 prefeituras em todo o Brasil mantenham contratos ativos ou em fase de implantação de suas loterias locais, enquanto o tema aguarda definição jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Supremo deverá, em breve, dirimir a controvérsia sobre a competência dos municípios para explorar loterias, em julgamento que promete trazer estabilidade e segurança jurídica ao tema — semelhante ao que ocorreu com as loterias estaduais, já reconhecidas como legítimas pelo STF em 2020.
Impacto e próximos passos
A decisão de Bodó é vista como um movimento de cautela e pode servir de referência para outras administrações municipais enquanto o caso não é pacificado pelo Supremo. O parecer jurídico solicitado pelo prefeito deve avaliar os efeitos da suspensão, possíveis revogações de credenciamentos e responsabilidades contratuais decorrentes.
Independentemente da decisão final, o episódio evidencia a urgência de uma definição nacional clara sobre o papel das prefeituras na exploração de jogos e apostas, especialmente diante do crescimento acelerado do setor e da demanda por regulação uniforme e segura.
📍 Reportagem: Gaming365
📄 Fontes: Prefeitura de Bodó (RN), Ministério da Fazenda, STF, Tribuna do Norte