A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, publicou nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, a Portaria SPA/MF nº 2.429, que autoriza a empresa Digiplus Brazil Interactive Ltda, a alterar as marcas estabelecidas anteriormente pela Portaria nº 2.099, de 30 de dezembro de 2024.
A nova norma, assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, atualiza o registro de marcas com base nas informações do processo SIGAP nº 0041/2024.
Com a mudança, a empresa foi autorizada a suprimir a marca Gameplus, operando a partir da publicação da medida, as marcas com denominações Arenaplus e Bingoplus. Anteriormente, no dia 12 de agosto, a empresa já tinha sido autorizada a alterar suas marcas, adicionando em sua licença as marcas Gameplus e Bingoplus.
A atualização segue o que determinam a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023, que regulamentam o funcionamento das apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas no país.