O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5.473/2025, que retoma o aumento da tributação sobre apostas online, as chamadas bets, e sobre instituições financeiras, com o objetivo de compensar a perda de arrecadação decorrente da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
A proposta foi protocolada um dia após o senador se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revela a Veja. No início do mês, a Câmara dos Deputados retirou da pauta a Medida Provisória 1.303/2025, alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP havia sido aprovada pela Comissão Mista do Congresso, presidida por Calheiros, mas acabou caducando em razão do fim de seu prazo de validade.
O novo projeto eleva a taxação das bets de 12% para 24%, percentual superior ao da medida provisória que perdeu vigência no início deste mês. A MP do governo Lula previa uma alíquota de 18% sobre a receita bruta com apostas e jogos de azar on-line, conhecida pela sigla em inglês GGR (Gross Gaming Revenue).
O texto de Calheiros determina que os 12 pontos percentuais adicionais cobrados dos operadores de apostas sejam destinados à seguridade social da União, mas prevê que parte ou a totalidade dessa arrecadação, entre 2026 e 2028, possa ser repassada a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar as perdas de receita decorrentes da ampliação das isenções do Imposto de Renda sobre suas folhas de pagamento.
“Em termos financeiros, é previsto que a medida (que atinge as bets) arrecade R$ 3,4 bilhões, R$ 4,8 bilhões, R$ 5,1 bilhões, respectivamente, em 2026, 2027 e 2028, tomando-se como base o relatório do primeiro semestre divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda”, escreve o senador.
Atualmente, a Lei nº 14.790/2023 determina que 88% da receita bruta das apostas permaneça com os operadores das plataformas, enquanto 12% vão para destinações sociais. O projeto de Calheiros propõe alterar essa divisão, ampliando a fatia destinada à arrecadação pública.
Outros pontos do projeto de lei
Além das bets, o texto também aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de empresas do sistema financeiro. A alíquota passaria de 9% para 15% para bancos, administradoras de mercado de balcão e bolsas de valores; e de 15% para 20% no caso das fintechs.
A proposta ainda cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).