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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 5.473/2025, que propõe dobrar a taxação das bets e elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e fintechs.
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), terá votação terminativa no colegiado, o que dispensa análise em Plenário caso seja aprovada. O texto foi apresentado com o objetivo de retomar pontos da Medida Provisória após o arquivamento da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que previa alternativas ao aumento maior do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), barrada na Câmara.
O texto eleva de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O projeto também autoriza residentes ou domiciliados no exterior a requererem compensações de valores tributários.
Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou duas emendas e estima que o impacto fiscal das medidas alcance R$ 18 bilhões até 2028, sendo R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,69 bilhões em 2028. Desse total, R$ 13,3 bilhões viriam da elevação da alíquota das bets.
O texto determina ainda que os 12 pontos percentuais adicionais cobrados dos operadores de apostas sejam destinados à seguridade social da União. Parte ou a totalidade desses recursos poderá ser repassada a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, entre 2026 e 2028, para compensar perdas de arrecadação causadas pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil — proposta que também está na pauta da CAE desta terça-feira.