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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a quarta-feira (5) a análise do projeto de lei que aumenta a taxação das bets e das fintechs. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi lido nesta terça-feira (4) pelo senador Fernando Farias (MDB-AL).
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor da proposta e presidente da CAE, concedeu vista coletiva à matéria. O PL 5.473 foi apresentado como uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e eleva a taxação sobre as altas rendas.
O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, não precisará ser votado no plenário do Senado. Caso seja aprovado na CAE, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Debate
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, criticou o lobby contrário ao aumento da taxação do setor de apostas. Segundo o parlamentar, a medida é justa e enfrentará uma “brutal resistência”, acrescentando que será alvo de ataques por parte dos lobistas.
“Eu me refiro à propositura da majoração da contribuição das bets de 12% para 24%. Não me falta coragem, no entanto quero dar a todos o direito de termos o debate das emendas apresentadas”, disse Braga, referindo-se ao lobby em favor das bets.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) defendeu um combate mais efetivo ao mercado ilegal de apostas. “Não é honesto aumentar a carga tributária de quem está legalizado e esquecer de quem atua na clandestinidade”, disse.
“O receio que nós temos é que, quanto a essas bets, se essa carga tributária aumentar, como está sendo proposto, vai ter uma fuga delas, como aconteceu na Alemanha, como aconteceu em Portugal. Como é que eles vão aumentar, ter uma carga tributária aumentada, se o governo não está fazendo nada para poder fechar as portas da clandestinidade?”, questionou.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou que é preciso intensificar o combate às bets ilegais. Ela disse considerar pequena a contribuição feita atualmente por esses grupos, que “vivem uma benesse ímpar”.
Sobre o projeto
O texto dobra a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo, que passará de 12% para 24%. Também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e corrige uma distorção relacionada à remessa de lucros e dividendos para beneficiários no exterior.
Além disso, eleva a CSLL de 9% para 15% para fintechs e instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, entre outras equiparadas pelo Conselho Monetário Nacional. Já as sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimento terão a alíquota elevada de 15% para 20%.