A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debateu, em audiência pública nesta terça-feira (11), o aperfeiçoamento das regras de fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas esportivas. Participaram da reunião representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor.
A representante do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão, afirmou que a chamada Lei das Bets tornou o setor mais seguro e transparente ao estabelecer regras de outorga, fiscalização e responsabilidade social. Segundo ela, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em janeiro de 2024, marcou o início de uma nova fase de regulação, encerrando o que classificou como uma “zona cinzenta” jurídica.
De acordo com Andiara, a secretaria passou a atuar na outorga, monitoramento e fiscalização das empresas, além de editar normas sobre pagamentos, publicidade, certificação de jogos e prevenção à lavagem de dinheiro. Ela ressaltou que a legislação brasileira é uma das mais protetivas ao consumidor, por reconhecer a atividade como serviço público e aplicar integralmente o Código de Defesa do Consumidor.
A representante alertou, porém, que o Projeto de Lei 2663/25, que propõe revogar a norma, traria insegurança jurídica e deixaria os apostadores mais vulneráveis.
Publicidade e influenciadores digitais
A representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Marina Giocondo Cardoso Pita, destacou a necessidade de avançar na regulação da publicidade digital. Ela chamou atenção para o aumento de influenciadores envolvidos em promoções irregulares de apostas e defendeu mais transparência nas ações publicitárias.
“Muitas vezes, influenciadores fazem publicidade disfarçada de ofertas de apostas. E essa prática já configura irregularidade”, afirmou. Pita citou como exemplo a Federal Trade Commission (FTC), dos Estados Unidos, que exige das plataformas ferramentas de identificação de conteúdos comerciais, favorecendo a fiscalização e a clareza para o público.
O diretor de fiscalização do Procon-SP, Marcelo Pagoti, também criticou o volume de propagandas de apostas, especialmente em horários voltados ao público infantil. “O Procon não é contra as apostas legalizadas, mas defende um equilíbrio maior. O consumidor é o lado mais vulnerável dessa relação e precisa de mais proteção”, disse.
Pagoti informou que o órgão tem registrado aumento nas reclamações contra casas de apostas e crescimento do endividamento relacionado ao jogo, inclusive em plataformas legalizadas.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor do requerimento para a audiência, afirmou que a publicidade é um dos principais desafios da regulamentação. “O problema da publicidade me parece algo muito sensível, porque todos estão expostos diariamente a uma grande quantidade de anúncios sobre apostas”, declarou.
Bloqueio de sites ilegais
O representante do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, lembrou que o Brasil já é o segundo maior mercado de apostas do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, e que mais da metade das empresas que operam no país são ilegais.
Desde o início da regulação, o Ministério da Fazenda já bloqueou mais de 23 mil sites clandestinos. Atualmente, o bloqueio é feito de forma indireta: o ministério identifica os sites e comunica à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que solicita às provedoras de internet a restrição dos endereços.
Rocco defendeu que o Congresso atribua poderes diretos à Anatel para executar os bloqueios, sem necessidade de intermediação.“A medida traria um avanço significativo para a fiscalização e o combate às apostas ilegais”, afirmou.