O mercado de apostas no Brasil está em plena expansão e projeta um crescimento significativo para os próximos anos. De acordo com um estudo recente da LCA Consultores e Cruz Consulting, as casas de apostas, conhecidas como bets, devem recolher cerca de R$ 9 bilhões em tributos ao poder público brasileiro em 2025.
O levantamento encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), inclui impostos federais e municipais, refletindo a crescente importância econômica deste setor.
O estudo, divulgado nesta terça-feira (11), estima que o mercado legal de apostas movimentará entre R$ 34,8 bilhões e R$ 36 bilhões ainda este ano. Este crescimento é impulsionado pela regulamentação do setor, que foi inicialmente legalizado em 2018 pela Lei nº 13.756 e posteriormente regulamentado pela Lei nº 14.790, de 2023.
Tributação e arrecadação
A arrecadação prevista para 2025 é composta por diversos tributos. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são responsáveis por uma parte significativa, totalizando R$ 1,7 bilhão. Além disso, o PIS e a Cofins devem contribuir com R$ 2,1 bilhões destinados à seguridade social.
Na esfera municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve render aproximadamente R$ 100 milhões aos municípios. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, também gerencia uma taxa de fiscalização que deve alcançar R$ 128 milhões.
Um dos principais componentes da arrecadação é a Contribuição sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que equivale a 12% do faturamento bruto das operadoras. Este tributo tem previsão de arrecadar R$ 4,4 bilhões em 2025, dos quais R$ 2,1 bilhões já foram recolhidos no primeiro semestre do ano.
Distribuição dos recursos
Os recursos arrecadados através do IRPJ são distribuídos conforme regras constitucionais: 50% ficam com a União, 21,5% são destinados aos Estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 28,5% vão para os Municípios via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
| Tributo | Arrecadação Prevista (R$) |
|---|---|
| IRPJ e CSLL | 1,7 bilhões |
| PIS e Cofins | 2,1 bilhões |
| ISS | 100 milhões |
| Taxa de Fiscalização (SPA) | 128 milhões |
| Contribuição sobre o GGR | 4,4 bilhões |
Além disso, o estudo projeta destinações específicas para os recursos do GGR. Entre os repasses previstos estão R$ 43 milhões para a saúde, R$ 22 milhões para entidades da sociedade civil, R$ 22 milhões para a Polícia Federal e R$ 17 milhões para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
Regulamentação e novas regras
Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas no Brasil está sob a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. As novas normas exigem que as bets operem exclusivamente por sites com o domínio ‘.bet.br’. As licenças definitivas, que têm validade de cinco anos, custam R$ 30 milhões cada.
As operadoras são obrigadas a pagar uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta anual e a implementar políticas contra o jogo compulsivo e publicidade abusiva. O não cumprimento dessas regras pode resultar em multas que variam de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões.
Projeto de Lei e aumento da tributação
O governo brasileiro está preparando um novo projeto para aumentar a tributação sobre as casas de apostas e fintechs. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Projeto de Lei 5.473/2025, que propõe elevações nas alíquotas, deve ser votado na próxima semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O texto tramita em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário. O relator do projeto é o senador Eduardo Braga (União Brasil-AM), que solicitou informações adicionais ao Ministério da Fazenda, a serem entregues até quinta-feira (13).
O projeto sugere aumentar a alíquota da CSLL de 9% para 15% para fintechs e elevar de 12% para 24% a contribuição social sobre as apostas de quota fixa. Inicialmente, o governo havia proposto uma alíquota de 18%, mas o valor foi ajustado durante as discussões no Congresso.