O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que não discutirá o aumento da taxação sobre bets enquanto o governo não adotar medidas eficazes para combater o mercado ilegal. Relator do projeto que propõe elevar de 12% para 24% a tributação sobre o rendimento bruto dessas plataformas, ele disse, em entrevista ao O Globo, que sites clandestinos movimentam cerca de R$ 100 bilhões por ano no país.
Braga advertiu que a votação do texto pode ser adiada caso o Ministério da Fazenda e o Banco Central não apresentem mecanismos para bloquear transações suspeitas via Pix. Segundo ele, há um “vácuo de fiscalização” que favorece bets ilegais, fintechs não reguladas e o crime organizado.
“Não faz sentido aumentar de 12% para 24% para quem é legal se não fechar a porta da ilegalidade. Se não, só vai aumentar a ilegalidade”, disse o senador.
O relator do projeto afirmou que o governo deve primeiro fechar a porta das fintechs ilegais e as empresas de meio de pagamento clandestinas, que são a porta de entrada e saída do dinheiro das bets ilegais no país. Braga também defendeu um modelo de aumento de imposto progressivo, aliado ao combate do mercado ilegal de apostas. Segundo o senador, isso ocasionaria a migração dos apostadores para o mercado legal, garantindo maior lucratividade.
O parlamentar relatou que cobrou providências diretamente do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e citou dados da Receita Federal que apontam movimentações de R$ 50 bilhões por empresas de apostas e fintechs irregulares. Ele defende o rastreamento de chaves Pix com movimentações atípicas e o fortalecimento da fiscalização digital.
Embora defenda punições mais duras para o setor, Braga disse não ter objeção à saída de empresas que não aceitarem as novas regras. “Se elas pararem de operar no país é a coisa mais maravilhosa do mundo. O que essas bets estão causando de tragédia é um horror”, afirmou, mencionando casos de endividamento e até suicídio relacionados ao vício em apostas.
A fala do relator do projeto segue a mesma linha do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que defendeu, na última terça-feira (11), o combate às casas de apostas ilegais antes de aumentar a taxação das bets que operam no mercado regulado brasileiro.
“As bets são inevitáveis. Não adianta o governo dizer: ‘vou acabar com as bets’. O cidadão vai jogar na irregular, na ilegal, na estrangeira. Então acho que o primeiro passo é o governo ir atrás das bets ilegais, que não recolhem, que fazem lavagem de dinheiro com fintechs”, defendeu Lira.
Sobre o projeto
O Projeto de Lei 5.473/2025, que aumenta a taxação sobre as bets e fintechs foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) no dia 29 de outubro. O texto determina que os 12 pontos percentuais adicionais cobrados dos operadores de apostas sejam destinados à seguridade social da União, mas prevê que parte ou a totalidade dessa arrecadação, entre 2026 e 2028, possa ser repassada a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Atualmente, a Lei nº 14.790/2023 determina que 88% da receita bruta das apostas permaneça com os operadores das plataformas, enquanto 12% vão para destinações sociais. O projeto de Calheiros propõe alterar essa divisão, ampliando a fatia destinada à arrecadação pública.
Outros pontos do projeto de lei
Além das bets, o texto também aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de empresas do sistema financeiro. A alíquota passaria de 9% para 15% para bancos, administradoras de mercado de balcão e bolsas de valores; e de 15% para 20% no caso das fintechs.
A proposta ainda cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).